PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. TRF4. 0009846-43.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 07/06/2013.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a parte autora interpôs apelação requerendo sejam julgados procedentes os seus pedidos. Afirma, em síntese, ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício. Preliminarmente, requer que seja anulada a perícia por ter sido efetuada de forma integrada, não propiciando prazo para manifestação sobre a perícia, cerceando, assim, os direitos da autora. Ademais, requer que seja nomeado perito especialista nas doenças congênitas da apelante. Em caso de não ser anulada a perícia, requer a reforma da sentença, a fim de conceder o benefício assistencial pleiteado pela autora.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação da parte autora.

É o relatório.

É cediço que, nas ações em que se pugna pela concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma seu convencimento por meio de prova pericial, a ser realizada por profissional médico, preferencialmente da especialidade da enfermidade em questão, pois a adequada solução do litígio depende menos do pedido formulado pela parte autora e mais das conclusões da prova técnica.

Compulsando os autos, verifico que, na pericia judicial realizada em audiência, o médico perito confirmou que a autora possui deformidade congênita dos pés e das mãos (CID Q66 e Q68.1).

Com relação à incapacidade, o médico perito referiu que a pinça está prejudicada em ambas as mãos, porém mantém a força, tônus muscular e garra das mesmas. Os pés são bilateralmente deformados, não incapacitando a marcha. Assim, concluiu que a autora, apesar de enfrentar barreiras, não é incapaz do trabalho. Entretanto, considerando que a autora possui dificuldades para exercer várias atividades, e considerando também atestado médico (fl. 16) que confirma a incapacidade laborativa da autora, tenho que é mister a opinião de outro profissional especialista que informe de modo mais detalhado acerca dos problemas da Autora.

Registre-se, também, a necessidade de o novo laudo opinar sobre eventuais inaptidões de caráter parcial e/ou temporário, a fim de o Juízo conseguir apurar o grau de incapacidade e se é devido algum benefício.

Assim, na presente hipótese, penso que o laudo elaborado por um outro perito judicial seria a única prova capaz de dar uma opinião eqüidistante das partes.

É certo que, de regra, em face da deficiente prova material produzida durante a instrução processual acerca da incapacidade laborativa e, considerando, ainda, a nítida conotação social das ações de natureza assistencial, as quais, em sua maioria, são exercitadas por pessoas hipossuficientes resultando na angularização de uma relação processual de certo modo desproporcional, determina-se a realização de nova perícia técnica, desta feita com especialista em psiquiatria.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Nos mesmos termos, o seguinte precedente deste Tribunal:

Portanto, deve ser anulada a sentença para a realização de perícia judicial a cargo de médico especialista nas enfermidades alegadas pela parte autora.

Provida a apelação para anular a sentença e determinar retorno dos autos à origem, a fim de ser realizada nova prova técnica.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.