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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE NÃO-EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5004063-05.2013.4.04.7202

Data da publicação: 03/07/2020, 17:53:13

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE NÃO-EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não evidenciada a incapacidade ou a redução permanente da capacidade laboral do Autor, imprópria a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em seu favor. (TRF4, AC 5004063-05.2013.4.04.7202, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 07/07/2015)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004063-05.2013.4.04.7202/SC
RELATOR
:
ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
LEONARDO LEMES DA ROSA
ADVOGADO
:
Jonatas Matana Pacheco
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE NÃO-EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Não evidenciada a incapacidade ou a redução permanente da capacidade laboral do Autor, imprópria a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em seu favor.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de junho de 2015.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7506795v3 e, se solicitado, do código CRC E9232840.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004063-05.2013.404.7202/SC
RELATOR
:
ROGERIO FAVRETO
APELANTE
:
LEONARDO LEMES DA ROSA
ADVOGADO
:
Jonatas Matana Pacheco
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, em favor do autor.

O MM. Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido, nos termos do seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, declarando extinto o feito na forma do CPC (art. 269, inciso I)" (Evento 74 - SENT1, Juiz Federal Gueverson Rogério Farias).

Apela, a parte autora, visando à reforma total do provimento judicial a fim de ser concedido benefício previdenciário em seu favor.

Apresentadas as contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

VOTO
Do benefício por incapacidade ou redução da capacidade

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Já para o auxílio-acidente é necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. Já para o auxílio-acidente, deve restar evidenciada a redução permanente da capacidade laboral, em decorrência do indigitado acidente.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE LAUDO. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Inexistindo prova pericial em caso no qual se faz necessária para a solução do litígio, reabre-se a instrução processual para que se realiza laudo judicial. 3. Sentença anulada para determinar a reabertura da instrução processual e a realização de perícia médica (TRF4ª, AC n.º 0009064-12.2010.404.9999/RS; Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira; DJ de 27/08/2010).

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.
Da qualidade de segurado e da carência

A qualidade de segurado e o período de carência são incontroversos, razão pela qual tenho como preenchidos tais requisitos.
Da incapacidade e do termo inicial

Trata-se de segurado que exerce as funções de mensageiro no Hotel Lang (carrega bagagens), nascido em 20/02/1990, contando, atualmente, com 25 anos de idade.

O autor relatou que sofreu acidente de moto, que ocasionou fratura do 4º e 5º metatarsos do pé direito, tendo sido submetido à cirurgia, restando dor sobre o 5º metatarso do pé direito.

O laudo pericial atesta a presença do seguinte quadro: O raio-x do pé direito de 30/06/2014 é um exame normal, sem evidência de seqüela das fraturas, não há motivos para ter dor sobre o 5º metatarso do pé direito. Não há doença atualmente (Evento 51 - LAUDPERI1).

Concluindo, ressaltou o expert:

"Não há incapacidade e, em 01/09/2009, também não havia incapacidade".

E, mais adiante:

"Não restaram seqüelas. Nõa há seqüelas e não há redução da capacidade laboral" (Evento 51 - LAUDPERI1).

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC).

Assim, na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar da conclusão do perito do Juízo, razão pela qual a mesma deve ser prestigiada.

Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, que não vislumbraram a incapacidade ou a redução da capacidade laboral do autor, razão pela qual as mesmas devem ser prestigiadas, in verbis:

"O perito concluiu que o autor continua realizando as mesmas atividades laborais, sem qualquer restrição, não havendo doença ou sequelas, limitações ou mesmo necessidade de qualquer tratamento. Inexiste limitação de movimentos dos membros afetados e não há restrições de carregamento de peso, informando, ainda: 'atualmente o autor é mensageiro no Hotel Lang (carrega bagagens)' (quesito 10).
Ao responder os quesitos do autor, portanto, novamente o perito confirmou a inexistência de sequelas, sem qualquer redução da capacidade laborativa, nem restrições de atividades (evento 51, LAUDPERI1, p. 2).
Diante de tal contexto, conclui-se que não há incapacidade laborativa que dê direito ao restabelecimento do auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez. O laudo foi expresso ao afirmar que inexiste a incapacidade e que não restaram sequelas, nem mesmo redução da capacidade laboral, sendo que o autor atualmente encontra-se trabalhando normalmente (evento 51, LAUDPERI1, p. 2/3).
Quanto ao auxílio-acidente, há entendimento consolidado no âmbito do STJ (REsp 1.109.591, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC) no sentido de que o nível de dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Contudo, conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se que a lesão decorrente do acidente de trabalho implique alguma redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.
Dos documentos trazidos aos autos pelo INSS, observo que após a cessação do benefício auxílio doença, em 01/09/2009, o autor restou novamente submetido à perícia médica do INSS, em 16/11/2012, que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral à época (evento 24, PROCADM2, pp. 11/12). Comprovada nos autos, ainda, a manutenção da atividade laboral do autor, consoante vínculos cadastrados no CNIS (evento 1, RSC4).
Ademais, o laudo médico pericial é incisivo em concluir que não existem sequelas relacionadas ao sinistro narrado na inicial, nem qualquer redução da capacidade laboral (evento 51, LAUDPERI1, p. 3/4). Desse modo, o quadro probatório indica que o autor não apresenta sequelas, nem qualquer limitação funcional, não havendo, portanto, incapacidade para a atividade que exerce, o que é suficiente para afastar a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Muito embora não esteja o julgador adstrito às conclusões periciais, é inegável que, em causas versando sobre incapacidade para a atividade laboral, circunstâncias normais conduzirão o julgamento a nortear-se, ao natural, no resultado da prova técnica.
Deve-se registrar que é comum a divergência entre médicos a respeito do estado clínico de um determinado paciente. A Lei de Benefícios (LBPS) prevê que o benefício por incapacidade depende de laudo emitido por perito médico previdenciário, não bastando o atestado particular.
Como não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, muito menos a incapacidade retroativa à data de cessação do benefício anteriormente concedido (DCB), não é possível a concessão de quaisquer dos benefícios por incapacidade" (Evento 74 - SENT1, Juiz Federal Gueverson Rogério Farias).

Conclusão

Desprovida a apelação do autor e mantida integralmente a sentença de improcedência.
Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/06/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004063-05.2013.4.04.7202/SC
ORIGEM: SC 50040630520134047202
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dra. Adriana Zawada Melo
APELANTE
:
LEONARDO LEMES DA ROSA
ADVOGADO
:
Jonatas Matana Pacheco
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 502, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
VOTANTE(S)
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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