EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. AUXILÍO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃ...

1. É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade da parte autora para o trabalho.

2. É indevido o auxílio-acidente quando a perícia não comprova sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

Em suas razões de apelação, a parte autora alega que em decorrência do acidente de trânsito sofrido restou reduzida a sua capacidade laborativa, razão pela qual entende fazer jus à concessão do auxílio-acidente ou auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do auxílio-doença em 16/08/2011.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A perícia médica judicial, realizada em 25/09/2012, por médico especializado em neurologia, neurocirurgia, medicina do trabalho e perícias médicas (fls. 99-108), apurou que a parte autora, auxiliar de serviços gerais, nascida em 23/08/1978, sofreu acidente de trânsito em março de 2010, com fratura do fêmur direito, tendo realizado tratamento cirúrgico, com colocação de haste metálica. Afirmou o perito que atualmente, a autora apresenta queixas de dor na coxa direita, porém o exame físico não revela elementos que possam indicar incapacidade laboral. Concluiu que ela não está incapacitada para o trabalho tampouco possui redução da capacidade laborativa.

Desse modo, tendo o perito esclarecido que não há incapacidade laborativa tampouco redução da capacidade, agiu acertadamente o magistrado de origem, ao julgar improcedentes os pedidos.

Mantida a condenação nas custas e nos honorários nos termos da sentença.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 553, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.