EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. TRF4. 5036396-53.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em 31/05/2016, que julgou procedente o pedido para conceder auxílio-doença ao autor, desde a DER, em 01/06/2015.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o autor não possui carência para a concessão do benefício em tela, porquanto possui apenas 11 contribuições (CNIS-Evento11) e deveria ter ao menos 12. Requer, assim, seja julgado improcedente o pedido do autor por falta de carência.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o breve relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

No caso dos autos, a autora postulou administrativamente o benefício em data de 01/06/2015 (DER), sendo que nesta data a autarquia previdenciária contabilizou 11 contribuições da autora.

Não obstante, restou evidenciado o equívoco do INSS que contabilizou somente os recolhimentos efetivados a partir do mês de julho de 2012 (mov. 11.5), quando, em verdade, haviam os recolhimentos dos meses de abril, maio e junho do ano de 2012, os quais a autora recolheu como contribuinte individual (mov. 1.7), que não foram contabilizados.

Somando-se os 11 (onze) recolhimentos decorrentes de vínculo empregatício com registro em CTPS e os 3 (três) como contribuinte individual, tem-se que o requisito carência restou plenamente atendido, de maneira que não merece provimento o apelo autárquico.

Apelação improvida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.