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Apelação Cível Nº 5006592-69.2023.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ROSANA PEREZ CABO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade NB 621.444.249-6 desde o requerimento (DER) em 30/12/2017, ou, subsidiariamente, o benefício por incapacidade NB 625.890.173-9 com DER em 4/12/2018.
Na sentença foi julgado extinto o processo sem análise do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, considerando que o objeto da ação já foi apreciado em demanda anterior, com decisão de mérito transitada em julgado.
Irresignada, apela a parte autora. Postula seja reformada a sentença, reconhecendo o direito à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária DER 30/12/2017 (NB 621.444.249-6), ou DER 04/12/2018 (NB 625.890.173-9).
Oportunizadas as contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.
É o relatório.
VOTO
DA COISA JULGADA
A parte autora postula seja afastada a ocorrência de coisa julgada pela identidade dos pedidos contidos na ação nº 5040419-13.2019.4.04.7000/PR, ajuizada em 04/08/2019 (ev. 30.1 e 30.2), que tramitou perante o Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de União da Vitória, na qual foi proferida sentença de improcedência, uma vez que não preenchido o requisito carência na data de início da incapacidade, cujo trânsito em julgado operou-se em 25/05/2022.
Em que pese a argumentação da parte autora, verifico que a preliminar não merece ser acolhida, conforme bem analisado na sentença, a ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, nos termos a seguir:
PRELIMINAR. Coisa Julgada.
No processo nº 5040419-13.2019.4.04.7000, que tramitou perante o Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de União da Vitória, a parte autora postulou o restabelecimento do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 554.241.376-1 DCB 18/01/2013) e a sua conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com pagamento dos valores atrasados.
Na referida demanda, ajuizada em 04/08/2019, foi realizada perícia médica judicial na data de 04/08/2021 (), a qual concluiu que o Autor possuía incapacidade temporária com início em 13/10/2016 (DII) em razão do diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado (CID F31.3). A sentença fixou a DII em 13/10/2016 e julgou improcedente o pedido uma vez que a parte autora não preenchia o requisito carência na data de início da incapacidade. O trânsito em julgado operou-se em 25/05/2022.
Na presente demanda, a parte autora postula novamente a concessão de benefício por incapacidade, com base nos requerimentos administrativos, NB 621.444.249-6 (DER 30/12/2017) e NB 625.890.173-9 (DER 04/12/2018) e com fundamento na mesma doença, qual seja, transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F31.4).
No laudo judicial (), o perito reconheceu a existência de incapacidade com base na mesma doença a partir de 05/06/2017 (DII).
Nesse contexto, forçoso reconhecer a existência de coisa julgada em relação à data de início da incapacidade laboral já analisada no processo anterior, que culminou na improcedência por falta de carência.
Embora o presente feito tenha com base requerimentos administrativos diversos, verifica-se que se trata da mesma patologia e que ambos os requerimentos administrativos são anteriores ao laudo judicial (datado de 04/08/2021) e à sentença (datada de 11/11/2021) do processo 5040419-13.2019.4.04.7000.
Destaca-se que é lícito ao cidadão ingressar com nova ação judicial se comprovar alteração da situação fática existente. Ocorre que a situação fática que embasou esta demanda é idêntica àquela analisada no processo prevento. O fato da parte autora ter realizado novos requerimentos administrativos do benefício não serve para justificar a alteração da causa de pedir, a qual, substancialmente, permanece inalterada.
Dessa forma, como a pretensão da parte autora já foi definitivamente analisada pelo Poder Judiciário e não houve modificação na situação fática anterior, existe coisa julgada que obsta o conhecimento do mérito da presente demanda.
Portanto, considerando que o objeto da presente ação já foi apreciado em demanda anterior, com decisão de mérito transitada em julgado, reconheço a preliminar de coisa julgada, devendo o feito ser resolvido nos termos do art. 485, V, do CPC de 2015.
Dispositivo
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.
Diante disso, a análise do requisito carência com base na mesma patologia incapacitante, confirma que a presente consiste em tentativa de submeter à análise de outro juízo a mesma questão jurídica que já foi objeto de discussão com trânsito em julgado, hipótese que, como visto, caracteriza coisa julgada.
Assim, ainda que a presente ação e a ação anterior tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Se não foi preenchido o requisito carência naquela ação, não se poderia admitir que na presente ação houvesse desfecho diverso, pois o período de incapacidade a ser considerado é idêntico. Há evidente ofensa à coisa julgada.
Diante do exposto, mantenho a sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, à luz do disposto no artigo 485, inciso V, do CPC, ante o reconhecimento da existência de coisa julgada.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora improvida e honorários advocatícios majorados, nos termos da fundamentação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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APELANTE: ROSANA PEREZ CABO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
1. A sentença que nega a concessão de benefício por incapacidade pelo não preenchimento do requisito médico faz coisa julgada material.
2. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no art. 337, § 2º, do CPC, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
3. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 05 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2024 A 05/03/2024
Apelação Cível Nº 5006592-69.2023.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
APELANTE: ROSANA PEREZ CABO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)
ADVOGADO(A): RAFAELLA MIKOS PASSOS (DPU)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/02/2024, às 00:00, a 05/03/2024, às 16:00, na sequência 356, disponibilizada no DE de 16/02/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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