EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRF4. 0003206-53.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lorizete de Fátima Pinto, em 11-06-2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (15-08-2011 - fl. 14) e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente.

O magistrado de origem em sentença (fls. 50/53) publicada em 09-11-2016, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em R$ 880,00, suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (fls. 55/58), sustentando que faz jus ao auxílio-doença, uma vez que o perito informou que há debilidade funcional e não está conseguindo trabalhar. Declara que o laudo pericial está confuso, pois também afirma que a requerente não possui incapacidade para o trabalho, não sendo possível, contudo, que uma pessoa que possui debilidade funcional esteja apta para trabalhar, pois nenhum empregador aceitaria um empregado com redução em sua capacidade para o trabalho. Aduz que o juiz não deve ficar adstrito ao laudo pericial, bem como que sofre com dores no punho direito e limitações lombares, que impedem o desempenho de suas atividades normais. Requer, por fim, o provimento do recurso.

Sem contrarrazões (fls. 59/59, verso), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Embora a parte autora tenha afirmado na petição inicial que ficou com problema no punho direito após realizar "esforços no trabalho" em setembro de 2009, não há prova de nexo causal entre a patologia de que alega padecer e acidente de trabalho.

Além disso, no atestado médico juntado à fl. 10, o médico afirma ter sido realizado exame radiológico à época, não se constatando a lesão.

Dessa forma, tenho por fixada a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação.

Da incapacidade

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Fabio Colla Lhamby, especialista em Ortopedia (fls. 41/42), em 13-01-2015, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que a autora, cozinheira, que conta hoje com 46 anos de idade, portadora de lesão do manguito rotador de ambos os ombros, não está incapacitada para a execução de suas atividades laborais.

Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito. Isso porque o único atestado médico juntado aos autos (fl. 10), além de ter sido emitido por médico particular, não é contemporâneo ao laudo pericial, não tendo o condão de infirmá-lo.

Cabe ainda destacar que intimada para se manifestar sobre o laudo, a parte autora se limitou a requerer a procedência da ação, ao argumento de que este havia confirmado a sua incapacidade, tal como se verifica à fl. 45.

Assim, e não tendo sido comprovada incapacidade atual para o exercício de atividades laborais, não há direito a benefício por incapacidade. Nada obsta a que, agravado o quadro, a autora formule novo pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Apelo da parte autora não provido, no ponto.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O Juízo de origem condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em R$ 880,00, suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos em razão da AJG deferida.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11.

Assim, os honorários fixados inicialmente em R$ 880,00, vão majorados em 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1211, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.