PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRF4. 5033030-69.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual a parte autora postula a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação do benefício, em 21/08/2015.

A sentença, proferida em 15/03/2017, julgou procedente o pedido, para conceder à autora o restabelecimento do auxílio-doença, condenando o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Apela o INSS visando à reforma do provimento judicial, sustentando, em síntese, não estar demonstrada a existência de incapacidade laboral. Postula, outrossim, a revogação da tutela concedida e o desconto do cálculo dos atrasados as competências em que a autora manteve vínculo como empregada, após o início do benefício, entre agosto e novembro de 2015.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o breve relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Trata-se de segurada, ocupante de cargo público comissionado, nascida em 25/05/1971, que busca o restabelecimento do auxílio-doença concedido no período de 21/10/14 a 23/01/2015 e posteriormente de 04/08/2015 até 21/08/2015, quando foi cessado sob o instituto da alta programada, em razão de sequelas decorrentes de múltiplos infartos cerebrais.

Como o objetivo de averiguar o estado de saúde da autora, foi realizada perícia médica, em 04/10/2016, que constatou que a periciada é portadora de sequela de AVC CID10 G451.9 e F32, tendo como causa múltiplos infartos cerebrais, ocorridos em razão de estresse, que provocou crises hipertensivas (evento 53.1).

Esclarece, ainda, que a moléstia que acomete a autora, incapacita-a para o exercício do último trabalho habitual, tendo em vista, a dificuldade na fala, crise de amnésia, alteração na coordenação e ambulação desordenada decorrentes da enfermidade O perito verificou, ainda, no ato do exame "reflexo neurológico alterado e impossibilidade de levantar membro inferior direito na posição sentada".

Segue ressaltando que as sequelas são permanentes e que dificultam a cognição para a execução de tarefas. Apresenta disfasia, crise de esquecimento e deambulação desordenada. Por fim, diz que segue em tratamento por tempo indeterminado.

De acordo com o especialista, a partir do exame físico e da documentação médica apresentada a autora está incapacitada parcial e permanentemente desde a data de 06/07/2015.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Portanto, diante das conclusões categóricas acerca do estado de saúde da autora, está satisfatoriamente demonstrada a incapacidade da autora, que lhe autoriza a proteção do auxílio-doença.

No que diz respeito à qualidade de segurada da Previdência Social, já está reconhecida pela Autarquia, porquanto já havia concedido o benefício de auxílio-doença em 21/10/14 a 23/01/2015 e posteriormente de 04/08/2015 até 21/08/2015 (evento .1.9).

Assim, é possível constatar a qualidade de segurada da autora à data do início da incapacidade.

Quanto ao termo inicial do benéfico, deveria ser restabelecido desde a data da cessação do auxílio-doença, em 21/08/2015, pois demonstrada que a incapacidade remonta a essa data. Ocorre que, segundo consta no CNIS, a parte autora permaneceu recebendo remuneração junto ao município de Pinhão até novembro de 2015. Dessa forma, fixo a data do início do auxílio-doença em 01 de dezembro de 2015, dando parcial provimento ao apelo do INSS no ponto.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

JUROS DE MORA

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

TUTELA ESPECÍFICA

Deixo de determinar a implantação do benefício, porquanto foi concedida a antecipação de tutela na sentença, a qual reafirmo nesta sede.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação do INSS parcialmente provida para alterar a data inicial do benefício e, de ofício, aplicada, quanto aos consectários legais, a decisão proferida pelo STF no Tema 810. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 89, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.