EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE E CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 5068126-...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5068126-48.2017.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: SILVIO SCHUTZ

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença (setembro/17) que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários advocatícios, esses fixados em R$900,00, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

A parte autora recorre, alegando que houve equívoco do magistrado ao não conceder a aposentadoria por invalidez, dado a impossibilidade de reabilitação da atividade profissional, até porque o perito analisou apenas o quadro clínico e não as características pessoais. Requer a concessão da aposentadoria por invalidez e a condenação do INSS ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto da sentença (setembro/17) que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado da parte autora e à carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial em 24/06/15, da qual se extraem as seguintes informações (E3-LAUDPERI10):

a) enfermidade: diz o perito que apresentou lesão do ligamento cruzado do joelho esquerdo mas já encontra-se cicatrizada ... Gonartrose incipiente. CID: M17.0 ... Sofreu trauma com lesão do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo;

b) incapacidade: responde o perito que Não, não incapacita para sua atividade de agricultor, do ponto de vista ortopédico, respeitando sua idade e biofísico ... Não, não está incapacitado para atos da vida cotidiana ... Não, não necessita de auxílio de terceiros.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3-ANEXOSPET4, PET12, CONTES/IMPUG16):

a) idade: 46 anos (nascimento em 11/12/71);

b) profissão: trabalhou como empregado de 25/01/01 a 07/03/01 e de 01/12/03 a 14/01/10 e agricultor;

c) histórico de benefícios: a parte autora gozou de auxílios-doenças de 02/06/09 a 14/01/10 e de 11/11/11 a 27/03/12, tendo sido indeferidos os pedidos de 19/02/09, 30/03/09, 13/07/12, 04/12/14, 06/07/16; ajuizou a presente ação em 06/05/15; foi indeferido pela via administrativo o pedido de 06/07/16, por perda da qualidade de segurado e o de 16/01/18, por parecer contrário da perícia médica;

d) atestado médico, referindo que a parte autora encontra-se em tratamento de distúrbio crônico do joelho-E, fez cirurgia há mais ou menos 17 anos, restando sequelas e dificuldades para exercer suas tarefas de agricultor. CID.10 M23.8; atestado médico (14/10/15), referindo que encontra-se em ... para lesão de coluna e de joelho esquerdo. Encontra-se impossibilitando de realizar suas atividades laborais;

e) raio-x de joelho esquerdo (02/04/15);

f) laudo do INSS de 15/01/15, com diagnóstico de CID M25.5 (dor articular).

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa. Todavia, entendo que o recurso merece parcial provimento.

Tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua a escolaridade, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Assim, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, pois demonstrado nos autos pelo conjunto probatório, que a parte autora é portadora de moléstia que a incapacita para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

Entendo improvável que a parte autora, agricultor, pudesse desenvolver suas atividades no campo com tal enfermidade. A lida campesina requer esforço físico árduo. É uma vida de muito trabalho e sacrifício na qual qualquer tarefa requer grande esforço físico e posições notoriamente desconfortáveis. Arar a terra, fazer o plantio, a colheita e tratar os animais são trabalhos que não podem ser executados por uma pessoa com a enfermidade constatada pelo perito judicial. Insta salientar que tal quadro tem profunda relação com o pesado trabalho desempenhado pela parte autora durante toda sua vida e que, por ser degenerativa, a moléstia tende a agravar-se com maior rapidez e intensidade se o rurícola for obrigado por necessidade extrema a continuar desempenhando suas atividades habituais.

Dessa forma, é de ser reformada a sentença para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora desde a DER (04/12/14) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial (24/06/15).

Dos consectários

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29.06.2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Juros de mora

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29.06.2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º, do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5.ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Da Verba Honorária

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Das Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (parágrafo único, do art. 5.º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no parágrafo único, do art. 2.º, da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Da tutela específica

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09.08.2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.

Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000476909v14 e do código CRC 31902896.Informações adicionais da assinatura:
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5068126-48.2017.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: SILVIO SCHUTZ

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO-VISTA

Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão controvertida e peço vênia ao ilustre relator para divergir.

Após a cessação dos auxílios-doenças concedidos ao autor, em duas oportunidades, entre 02/06/09 a 14/01/10, pela CID M 23.6 - rompimento espontâneo de ligamento, e de 11/11/11 a 27/03/12, pela CID M23 - transtornos internos de joelhos, não há qualquer documento juntado aos autos apontando a permanência de seu quadro incapacitante. Apenas em 14/10/2015, quase um ano após novo requerimento de benefício (04/12/2014), há atestado indicando que estaria fazendo tratamento para coluna e joelho esquerdo, encontrando-se impossibilitado de realizar as atividades laborais.

O exame de imagem também colacionado ao feito (evento3 - PET12), refere sinais de ligamentoplastia no joelho esquerdo, mas não indica qualquer anormalidade, sugerindo realização de ressonância magnética para melhor avaliação das estruturas musculotendíneas, ligamentares e meniscos.

Com base nessa documentação, o perito judicial foi categórico em afirmar que o autor possui gonartrose incipiente secundária, a qual não o incapacita para o labor na agricultura. Para tanto, realizou exame físico, referindo que os testes específicos não tiveram particularidades e asseverou, ainda, que a lesão do joelho já estava cicatrizada.

Como se observa, é inviável concluir que o autor está total e permanentemente incapacitado para o labor com base, tão somente, em um atestado trazido aos autos. Neste caso, a conclusão do expert, que examinou o autor fisicamente, prepondera sobre a documentação juntada.

E, ainda que assim não fosse, a concessão de qualquer benefício por incapacidade esbarra no preenchimento de outro requisito: a condição de segurado.

O demandante, em entrevista administrativa por ocasião do requerimento formulado em 2014, afirmou, sponte sua, que deixou a lavoura em 2011, sendo que as notas emitidas em 2013 e 2014, em seu nome, tinham o objetivo de evitar que perdesse o talão de produtor rural, mas ele não plantava mais na área que possuía, trabalho que seu irmão passou a fazer. Afirmou que passou a cuidar da mãe, aposentada, que o ajuda nas despesas.

Evidente que não passa despercebido que o motivo alegado nessa ocasião para o abandono das lides rurais foi o problema no joelho.

Mas, reitero, após essa data, 2011, nenhum documento veio aos autos para confortar a tese do demandante no sentido de que permanecia incapacitado.

Portanto, inviável a outorga de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Mantida a improcedência, a verba honorária imposta à parte autora deve ser majorada em 50%, a teor do disposto no artigo 85, §11º, do CPC.

Ante o exposto, redobrando as vênias ao nobre relator, voto por negar provimento ao apelo.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5068126-48.2017.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: SILVIO SCHUTZ

ADVOGADO: CRISTIANE BOHN

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO-VISTA

Pedi vista para melhor exame dos autos e, após análise do feito, peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência, porquanto não verifico nos autos prova robusta e convincente que comprove a existência de incapacidade laboral.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000676677v4 e do código CRC 1581c601.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5068126-48.2017.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: SILVIO SCHUTZ

ADVOGADO: CRISTIANE BOHN

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE e condição de segurado NÃO COMPROVADAs. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, bem como não comprovada a condição de segurado do demandante à época do requerimento administrativo, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de dezembro de 2018.

Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000826872v4 e do código CRC 32e5d2b4.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/06/2018

Apelação Cível Nº 5068126-48.2017.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: SILVIO SCHUTZ

ADVOGADO: CRISTIANE BOHN

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Pedido Vista: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/08/2018

Apelação Cível Nº 5068126-48.2017.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: SILVIO SCHUTZ

ADVOGADO: CRISTIANE BOHN

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTANTE: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Pedido Vista: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/10/2018

Apelação Cível Nº 5068126-48.2017.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: SILVIO SCHUTZ

ADVOGADO: CRISTIANE BOHN

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTANTE: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/12/2018

Apelação Cível Nº 5068126-48.2017.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: SILVIO SCHUTZ

ADVOGADO: CRISTIANE BOHN

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência em 03/12/2018 14:41:38 - GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA.

Acompanho a Divergência

Acompanha a Divergência em 03/12/2018 15:13:27 - GAB. 103 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA.

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 12:46:20.