EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 5030901-91.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença, publicada em 06-03-2017, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta que o órgão julgador não está adstrito ao laudo pericial e que os documentos médicos de fls. 12/15 seriam suficientes à comprovação de sua suposta incapacidade laborativa, razão pela qual requer a concessão do benefício postulado na peça vestibular.

Aduz, ainda, que se encontra em recuperação de cirurgia ortopédica a que recentemente foi submetida, não tendo condições de retornar a suas atividades habituais. Pleiteia, na eventualidade de lhe ser negado o restabelecimento do auxílio-doença, a concessão do benefício do auxílio-acidente, pois, segundo afirma, sua capacidade laboral foi reduzida.

Transcorrido o prazo legal sem apresentação de contrarrazões (fl. 111), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em não havendo arguição de preliminares, passo direto ao exame do mérito.

Ab initio, cumpre verificar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado, postergando a análise dos demais requisitos caso tal incapacidade seja caracterizada.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora possui 49 anos e atua como auxiliar de serviços gerais. Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, em 06-03-2017. Na oportunidade, o expert, após exames físicos circunstanciados, foi conclusivo no sentido de que inexiste caracterização de incapacidade laborativa.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Analisando o caderno processual, observo que o relatório de cirurgia (fl. 12) e o atestado médico de fl. 15 são irrelevantes para o fim de comprovar a inaptidão laboral da autora a partir da DER suscitada na peça de ingresso (05-05-2016), eis que o período de afastamento sugerido no último documento está compreendido no lapso temporal de 10-04-2014 a 05-05-2016, no qual a segurada gozou auxílio-doença (fl. 22).

Quanto ao atestado de fl. 13, extraio que médico subscritor, conquanto tenha afirmado que a parte autora possui "limitação permanente para realização de esforços", sequer referiu o grau de tal restrição, bem como deixou de consignar eventual necessidade de afastamento da paciente de suas atividades laborais.

Doutro lado, entrevejo que o jurisperito demonstrou plena capacidade para avaliar o quadro de saúde da autora, discorrendo tecnicamente sobre suas condições físicas e apreciando pontualmente a documentação médica por ela trazida aos autos.

Seguem transcritas as informações oralmente prestadas pelo expert (Evento 5 - VÍDEO1):

Observo, ainda, que o advogado da demandante, ao final da manifestação acima reportada, instado a se pronunciar, permaneceu silente, deixando de questionar quaisquer dos aspectos que nortearam a conclusão pericial.

De toda sorte, entendendo que a documentação médica jungida ao feito (fls. 12/15) não possui força probatória suficiente para desacreditar a inteligência técnica externada pelo referido perito, tenho por indevida a outorga do benefício pleiteado.

Quanto ao pedido eventual de concessão da benesse previdenciária do auxílio-acidente, não visualizo, por igual, possibilidade jurídica de seu acolhimento, uma vez que não consta da incial qualquer menção fática a suposto infortúnio, do qual tenha resultado sequela que implique na redução da capacidade laboral da demandante. Noutras palavras, ausentes os pressupostos contidos no artigo 86, caput, da Lei n.º 8.213-91, a concessão da prestação de natureza indenizatória se torna descabida.

Saliento, por derradeiro, que, diferentemente do alegado na peça recursiva (fl. 103), o conjunto probatório não sinaliza para ocorrência de patologia incapacitante oriunda de acidente de trabalho, e, caso o fizesse, a competência para a análise da questão seria da Justiça Comum Estadual, à luz do que preleciona o texto do artigo 109, I, da Constituição da República.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

O eminente Relator decide por bem negar provimento ao recurso da parte autora.

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência, porquanto o perito nomeado pelo juízo não goza da confiança desta Corte.

Com efeito, ainda que o perito, Dr. Norberto Rauen, CRM/SC 4575, nomeado pelo Juízo a quo, seja especializado em medicina legal, perícias médicas e ginecologia/obstetricia, não se pode olvidar que esta Corte vem reiteradamente anulando perícias feitas por ele (v.g. AC 0002647-96.2017.404.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 01/06/2017; AC 0001198-06.2017.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 27/04/2017; AC 0018727-43.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 12/03/2015), o que fragiliza a formação de convicção sobre o estado de saúde da parte autora, considerando, ainda, a existência de documentação médica dando respaldo à alegação do apelante de que se encontra incapacitado ao trabalho.

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Dessarte, deve ser provido o recurso, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médico especialista em ortopedia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 700, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, E O VOTO DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09/11/2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 703, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.