PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5061229-73.2014.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e negar provimento ao apelo decisao, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa em face do perito não ter examinado as doenças que a autora apresenta. No mérito requereu a procedência da ação, uma vez que o quadro patológico a incapacita para o trabalho.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A prova pericial foi direcionada para a patologia alegadamente sofrida pela autora - de natureza ortopédica.

A patologia depressão foi apenas incidentalmente referida na petição inicial e, além de receituário médico (evento 1 LAUDO6, pág. 2) afirmando que a autora se encontrava em acompanhamento psicológico no Centro Clínico Gaúcho desde 29/08/2012, firmada por psicólogo, nada mais há nos autos que indique a necessidade de investigação da alegada patologia.

No que diz com a patologia câncer, que em apelação a autora aponta que não foi investigada, há indicação de que estaria registrada no Evento 41-EXMMED2. No caso, trata-se de um exame clínico de imagem no qual o profissional que firmou o laudo observa "sugerimos correlacionar com Ultrassonogografia para esclarecer a alteração descrita acima (parênquima mamário confluente?, lesão sólida?, lesão cística?).

Não há diagnóstico ou sequer tratamento comprovado relativo a essa patologia.

A prova pericial foi realizada para investigar a moléstia alegada na inicial.

A suposta depressão não encontra amparo em documento hábil a justificar a sua investigação - há simples documento firmado por psicólogo indicando que a autora faz acompanhamento psicológico -, nada indicando internações hospitalares ou realização de tratamento psiquiátrico.

Quanto ao alegado câncer, o documento apontado pela autora, como já referido, é um laudo de exame de imagem que se limita a sugerir a adoção de procedimento investigativo complementar, nada mais havendo nos autos que indique ou leve a crer que a autora está acometida da alegada doença.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico especialista em ortopedia e traumatologia informa que a parte autora (balconista - nascida em 1957) não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

Em resposta aos quesitos apresentados, afirmou o perito:

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença. Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento de defesa.

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à restabelecimento do benefício pretendido.

Conclusão

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, improvida a apelação.

Assim sendo, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1597, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.