EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0017490-7...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial tida por interposta para julgar improcedente o pedido do benefício por incapacidade, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou o restabelecimento de auxílio-doença, desde a data da cessação, em 30/05/2009.

Proferida sentença de procedência, deferindo os efeitos antecipatórios, foi condenado o INSS a restabelecer o auxílio-doença, desde dezembro de 2011, bem como ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente de acordo com os mesmos índices utilizados na atualização dos benefícios previdenciários, e juros de mora de 1% a.m, a partir da citação. Condenou ainda o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ).

Em razões de apelação, o INSS requereu a reforma da sentença a quo a fim de que fossem julgados improcedentes os pedidos da exordial, tendo em vista que na data de inicio da incapacidade o autor não mais ostentava a qualidade de segurado. Alternativamente, requereu a observância do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, tenho por interposta a remessa oficial.

A qualidade de segurado é ponto controverso nos presentes autos, cingindo-se esta, também quanto à existência, ou não, de incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, bem como, se constatada, à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

No que se refere à doença do trato urinário e cálculos renais, patologia relacionada aos benefícios por incapacidade até então concedidos, concluiu o laudo que não havia elementos para a presença de incapacidade laboral (fls. 76/85). Ainda, informou o perito que não se comprovou limitação na funcionalidade para o desempenho das funções laborais habituais nos dias atuais ou em épocas passadas, após análise retrospectiva documental.

De acordo com o outro laudo pericial realizado no curso do processo pelo mesmo perito (fls. 110/120), o autor está acometido de "Lesão em alça de Balde do Menisco Medial Direito CID 10 M23", o que, segundo o expert, enseja incapacidade para o exercício de qualquer trabalho. Fixou a data de inicio da incapacidade a partir de dezembro de 2011, conforme ficha de atendimento médico trazido a este examinador no ato pericial (fl. 124).

Do ponto de vista da incapacidade laboral, pode-se concluir que o autor está incapaz a partir de dezembro de 2011, como expressamente referido pelo perito judicial.

O INSS, em sede de apelação, alega que o autor não mais ostentava a qualidade de segurado quando da eclosão da incapacidade laboral.

Compulsando os autos, extraem-se os seguintes elementos:

Cabe, aqui, transcrever o art. 15 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Conforme se extrai do inciso II e §§ 1º e 2º do art. 15 da LBPS, o segurado obrigatório que cessar as contribuições tem direito a 12 (doze) meses de graça, mantendo, nesse período, sua qualidade de segurado e todos os benefícios inerentes a tal situação. Situação essa estendida por mais 12 (doze) meses se comprovado o recolhimento de mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado e, ainda, igual período se comprovado o desemprego involuntário, perfazendo um total de 36 meses após a última contribuição.

Feitas as considerações, constata-se que o autor perdera a qualidade de segurado no interregno entre a cessação do último benefício concedido (30/05/2009) e a superveniente incapacidade laboral, uma vez que a incapacidade fixada em dezembro de 2011 tem natureza ortopédica, diferentemente da incapacidade que ensejou o deferimento dos benefícios anteriores, não havendo suporte fático para retroagir a data de início daquela à data de cessação do auxílio-doença.

Do mesmo modo, o autor somente teve seu período de graça estendindo por 12 (doze) meses, porquanto as contribuições vertidas à Previdência não somam a quantidade necessária para a aplicação do § 1º do artigo 15 da LBPS. Igualmente, não há comprovação da situação de desemprego, situação esta que, mesmo se comprovada, não abrangeria o período no qual fora constatada a incapacidade, pois a condição de segurado se estenderia até 15/07/2011, de acordo com o § 4º do mesmo artigo.

Desse modo, tenho como não preenchido o requisito qualidade de segurado, posto que a incapacidade, de natureza diversa da anterior, saliente-se, remonta a dezembro de 2011, ao passo que a qualidade de segurado manteve-se até 15/07/2010.

Sendo assim, deve ser reformada a sentença a quo, para que o pedido de benefício por incapacidade seja julgado improcedente.

Considerando a reforma do julgado, fica revogada a antecipação da tutela.

Ante a improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial tida por interposta para julgar improcedente o pedido do benefício por incapacidade.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 415, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.