Apelação Cível Nº 5016037-14.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: LUIS SERGIO RAMOS MOREIRA
ADVOGADO: RODRIGO MARCA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença, proferida na vigência do CPC/2015, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da AJG.
Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, que está incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. Requer a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Mérito
Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Tal assertiva, todavia, não é absoluta, uma vez que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC).
Para comprovar a existência de incapacidade laboral, foram juntados aos autos os seguintes documentos (evento 3 - ANEXOS PET4):
- Atestado médico, datado de 30/06/2015, firmado pelo Dr. Gustavo Ghedini, CRM/RS 27.435, referindo o seguinte: "Pcte em tto ambulatorial devido cervicalgia crônica, e impossibilitado de exercer suas atividades laborais. Fez RX e TC e evidencia discopatias e artrose cervical crônica. O mesmo deverá ficar afastado p/ tto clínico por 120 dias. CID: M54.2" (p. 7);
- Laudo de tomografia computadorizada da coluna cervical, datado de 27/05/2015, apresentando a seguinte análise: "Discopatias degenerativas incipientes cervicais (...) Uncoartrose incipiente de C3 a C6, predominando à direita em C5-C6 onde notamos estreitamento do forâmen neural correspondente" (p. 8);
- Atestado médico, datado de 23/07/2015, firmado pelo Dr. Gustavo Ghedini, CRM/RS 27.435, apontando que o autor está "em acompanhamento ambulatorial devido cervicalgia crônica, sem melhora crínica. O mesmo está incapaz de exercer suas atividades laborais. CID: M54.2" (p. 9).
A perícia médica judicial, realizada em 05/04/2017 (evento 3 - LAUDPERI13), por especialista em ortopedia e traumatologia, apurou que o autor, serviços gerais, nascido em 11/08/1961, é portador de Cervicalgia (CID-10: M54.2), bem como possui alterações degenerativas compatíveis com a faixa etária, e concluiu que ele não apresenta incapacidade para o trabalho, nos termos que segue:
"(...) O reclamante está com exame físico sem alterações.
A patologia, se sintomática, possui amplo tratamento na ortopedia, tanto da forma conservadora quanto cirúrgica (ref. 15) não caracterizando-se a irreversibilidade do mesmo. A progressão sofre a variação do tratamento efetuado pelo reclamante. Existe capacidade laboral, considerando a faixa etária do reclamante."
Desse modo, tendo o perito esclarecido que não há incapacidade ou limitação para o trabalho habitual, agiu acertadamente a magistrada de origem ao julgar improcedente a ação.
Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.
Ressalte-se que, agravado o quadro, nada obsta a que a parte autora formule novo pedido de concessão de auxílio-doença.
Honorários Advocatícios
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Confirmada a sentença no mérito, por incidência da norma do art. 85, §11, do CPC, majoro em 5% a verba honorária fixada pelo Juízo a quo, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da AJG.
Prequestionamento
O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.
Conclusão
- Recurso da parte autora desprovido;
- verba honorária majorada conforme o art. 85, §11, do NCPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5016037-14.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: LUIS SERGIO RAMOS MOREIRA
ADVOGADO: RODRIGO MARCA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE.
1.Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.
2. É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente acerca da capacidade da parte autora para o trabalho.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/01/2019
Apelação Cível Nº 5016037-14.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: LUIS SERGIO RAMOS MOREIRA
ADVOGADO: RODRIGO MARCA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento do dia 30/01/2019, na sequência 1111, disponibilizada no DE de 15/01/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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