EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA EM QUE FIXADA A INCAPACI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde 29/09/2010 (DER).

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que após a prolação da sentença encontrou documento novo - contrato de arrendamento - dando conta que depois do ano de 2011 desenvolveu atividades em regime de economia familiar, o que comprovaria a qualidade de segurado para a concessão do benefício.

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A sentença foi publicada na vigência da Lei 13.105/2015.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico, informa que a parte autora (agricultor - 52 anos) encontra-se incapacitada para sua atividade habitual desde 18 de outubro de 2013.

Fixada a data da incapacidade, resta aferir se nesta data o autor possuía a qualidade de segurado e a carência.

Qualidade de segurado e carência

Consultando o extrato do CNIS, verifico que o autor esteve vinculado à Ação Social São Vicente de Paulo da Paróquia Sant, como empregado, de 02/2008 até 12/2009; tendo retomado vínculo previdenciário, na qualidade de contribuinte individual, com contribuições a contar de 10/2014 a 12/2015, não ostentando, portanto, qualidade de segurado na data da incapacidade em 18/10/2013.

No que diz com a alegação recursal de que encontrou documento que comprova exercício de atividade rural no ano de 2011, tenho que não prospera nesta fase processual.

Isso porque, à luz do laudo pericial do Evento 33 - OFÍCIO/C1, em novembro de 2015, a parte autora apresentou embargos de declaração, Evento 50 - PET1, requerendo à procedência do presente Embargos Declaratório, para reconhecer que o processo encontra-se maduro e pronto para o julgamento sendo desnecessária a solenidade de audiência designada para o dia 23.02.2015, tendo em vista que e claro e evidente a condição de segurado do requerente e que a mera alegação em sede de contestação não tem o condão de refutar toda a prova produzida do presente feito, inclusive pelo próprio ente requerido que comprova a condição de segurado e a carência para a concessão do beneficio pleiteado.

Ou seja, em 2015 a parte autora se encontrava satisfeita com a instrução - inclusive com a conclusão pericial que fixou o início da incapacidade em 18/10/2013 - tanto que dispensou a audiência, razão pela qual não pode agora, em sede de apelação, reabrir a discussão de matéria de prova cujo ônus processual era seu. Operou-se o fenômeno da preclusão lógica. Intimada para dizer sobre a audiência, com o propósito de comprovar o ponto controverso da qualidade de segurado - especificamente referenciado no Evento 42- DESP1 pelo juízo a quo -, dispensou-a.

Assim tratou a sentença sobre o tema, Evento 71 - SENT1, pág 2:

Sendo assim, faltando ao autor a qualidade de segurado no momento em que fixada a incapacidade, nenhum reparo há a fazer à sentença, impondo-se negar provimento ao recurso do autor.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

No caso dos autos, o juízo de primeiro grau postergou a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015.

Assim, com base no artigo 85, § 4º, e artigo 1.046, ambos do CPC/2015, estabeleço a majoração da verba honorária mediante acréscimo da sua metade, vale dizer, aumento de 50% sobre no percentual a ser fixado pelo juízo de primeiro grau na execução, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

Honorários periciais

Supro a omissão da sentença para impor ao autor o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cuja exigibilidade também permanecerá suspensa até modificação favorável de sua condição econômica.

Improvida a apelação, majorados os honorários advocatícios, suprida a omissão da sentença para impor ao autor o pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa.

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 1011, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.