EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5069031-53.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 16-06-2017, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, em síntese, a parte autora repisa o argumento de que se encontra incapacitada para o labor na agricultura, bem como que sua atividade vem agravando seu quadro clínico, em virtude da realização de grandes esforços físicos e movimentos repetitivos, resultando em fortes dores e limitações. Por tais razões, requer a concessão dos benefícios postulados na inicial.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 07-07-2014 a 10-09-2014 (Evento 2, OUT14, Página 1). Tenho-os, assim, por incontroversos.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora conta 38 anos de idade, e desempenha a atividade profissional de agricultora.

Foi realizada perícia judicial integrada, por médico especialista em perícias judiciais e medicina legal, em 05-09-2016 (Evento 2, AUDIENCI25, Página 1).

Na ocasião, o perito informou que a autora dedica-se à plantação de fumo, banana e milho, e que sua queixa refere-se à dor e limitação funcional sobre o ombro direito - em virtude das alegadas patologias de CID M75.1 (síndrome do manguito rotador, CID M75.3 (tendinite calcificante do ombro) e CID M75.4 (síndrome de colisão do ombro).

Após avaliação física e documental, no entanto, o perito concluiu que não há incapacidade laborativa atual ou posterior àquela DCB; em outras palavras, houve recuperação da capacidade laborativa.

Em que pese o perito judicial ser o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade, cumpre esclarecer que o julgador não está adstrito às conclusões do auxiliar do juízo, devendo valorar a prova técnica em cotejo com o restante conjunto probatório.

Nesse sentido, não obstante a conclusão do expert pela plena aptidão da parte autora para as lides agrícolas, verifico, examinando os autos, importante conjunto probatório apontando em direção contrária, senão vejamos (Evento 2, OUT5, Página 1 e seguintes):

a) Atestado médico, datado de 29-12-2014, firmado por especialista em ortopedia e traumatologia, informando CID M75.4 e solicitando afastamento por 90 dias;

b) Atestado médico, datado de 25-09-2014, firmado por especialista em ortopedia e traumatologia, informando síndrome do impacto no ombro direito (CID M75.4) e solicitando afastamento por 120 dias;

c) Atestado médico, datado de 26-08-2014, firmado por especialista em ortopedia e traumatologia, informando síndrome ombro doloroso direito (CID M75.4) e solicitando afastamento por 120 dias;

d) Atestado médico, datado de 17-11-2014, firmado por especialista em ortopedia e traumatologia, informando síndrome do impacto no ombro direito (CID M75.4) e solicitando afastamento por 120 dias;

e) Atestado médico, datado de 09-07-2014, firmado por médica da prefeitura municipal, informando tendinopatia aguda no ombro direito (CID M75.3) e solicitando afastamento por tempo indeterminado;

f) Atestado médico, datado de 17-07-2014, firmado por especialista em ortopedia e traumatologia, informando síndrome do impacto no ombro direito (CID M75.4) e solicitando afastamento por 120 dias;

g) Ultrassonografia do ombro direito, datada de 06-10-2014, comprovando tendinopatia.

h) Diversos receituários prescrevendo fármacos para dor e antiinflamatórios (Evento 2, OUT28, Página 1 e seguintes ).

A despeito do exame físico realizado na perícia judicial, não há como desprezar a existência de vários atestados, firmados por especialista na área das patologias da autora, contemporâneos à cessação do benefício, informando a necessidade de afastamento das lides agrícolas em virtude de dor e limitação funcional sobre o membro superior direito.

Ademais, também não há como ignorar o fato de que o benefício de auxílio-doença concedido anteriormente, na via administrativa, foi deferido pela mesma moléstia crônica, por apenas dois meses.

Nessa linha, parece-me razoável entender que aquele quadro incapacitante que deu causa à concessão do benefício previdenciário não cessou imediatamente, tendo em vista que os tratamentos correlatos, conservadores e sintomáticos, necessitam de tempo razoável para surtirem resultados significativos capazes de reverter o quadro de incapacidade laboal.

Diante desse contexto, pois, não me parece plausível concluir que há, hoje, plena aptidão da autora para as suas atividades campesinas, em especial em regime de economia familiar, cujas atividades de cultivo artesanal, envolvendo plantio, colheita, transporte, carregamento e descarregamento da produção são essencialmente braçais e exigem horas de elevados esforços, vigor físico e trabalho muscular repetitivo e prolongado, ainda mais levando-se em consideração que tais esforços podem levar ao agravamento da lesão. Por tais razões, entendo razoável concluir que, a toda evidência, a requerente segue incapacitada para as atividades campesinas.

Não obstante, em que pese o apelo autoral, cabe destacar que não se trata de pessoa idosa, parecendo-me prematuro, neste momento, descartar a hipótese de êxito nos tratamentos médicos e, consequentemente, o restabelecimento da aptidão para o trabalho ou a eventual reabilitação para o exercício de atividades laborativas compatíveis com as restrições que suporta.

Considerando, pois, a análise extraída do conjunto probatório no sentido de que a autora está temporariamente incapacitada para o exercício das suas atividades laborativas habituais, deve ser reformada a sentença de improcedência a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença, até efetiva recuperação.

Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo (10-09-2014), o benefício é devido desde então, devendo o INSS pagar à autora as respectivas parcelas.

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte, ressaltando ser incabível, no caso, a majoração dos honorários prevista § 11 do art. 85 do NCPC, a teor do posicionamento que vem sendo adotado pelo STJ (v.g. AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017).

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de auxílio-doença da parte autora (CPF nº 023.655.899-44), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1157, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.