EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5063301-04.2012.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e ao ressarcimento dos honorários periciais, suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Argui a apelante cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de realização de perícia por ortopedista, requerendo a nulidade da sentença. Quanto ao mérito, sustenta, em suma, que restou comprovada a sua incapacidade laborativa total e definitiva.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo provimento do apelo (E4).

Na sessão de 07-05-14, a 6 ª Turma deste TRF decidiu solver Questão de Ordem para converter o julgamento em diligência, de ofício (E5, E6).

Os autos baixaram à vara de origem e, após a realização de outra perícia judicial, retornaram a este Tribunal.

O MPF opinou pelo provimento do apelo (E25).

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa da parte autora.

Não havendo discussão quanto à condição de segurada da Previdência Social, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias judiciais, a primeira por oncologista, em 20-02-13, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E15):

Da segunda perícia judicial, realizada por ortopedista, extraem-se as seguintes informações (E65):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E1):

a) idade: 66 anos (nascimento em 29-05-49);

b) atividade: do lar/contribuinte individual de 04/93 a 07/96 e de 06/99 a 04/00;

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 09-08-96 a 31-05-99, tendo sido indeferido o pedido de 26-10-00, em razão de perícia médica contrária; ajuizou a presente ação em 12-11-12;

d) atestado de ginecologista de 2012, referindo mastectomia com esvaziamento axilar à D em 1996, não devendo realizar esforço físico com o MSD (CID C50); exames de 96 e de 2002/04; prontuário médico; receita de 2009.

Diante do conjunto probatório, entendo que realmente não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora. Tanto a perícia judicial oncológica quanto a ortopédica afirmaram que ela não tem incapacidade para sua atividade de dona de casa, não havendo nos autos provas suficientes a afastar tais conclusões. A mera idade avançada, sem comprovação de doença incapacitante, não enseja a concessão dos benefícios por incapacidade postulados.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 296, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.