EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. TRF4. 0015595-7...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa do autor, condenando-o ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em suma, que restou comprovado nos autos que não conseguiu mais trabalhar após o acidente por estar incapacitado até a data do seu óbito.

Com contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa do autor.

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

No caso, não houve a realização de perícia judicial, diante do óbito do autor em 22-05-11 (fl. 61).

O autor gozou de auxílio-doença de 27-05-09 a 24-07-09 e requereu outro em 14-12-09, indeferido pelo INSS em razão de perícia médica contrária (fls. 15/16) e alega que estava incapacitado desde tal época.

Dos autos, constam as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade na data do óbito: 45 anos (nascimento em 29-07-65 e óbito em 22-05-11 - fls. 14 e 61);

b) profissão: o autor trabalhou como pedreiro entre 04-05-88 e 12-09-91, em períodos intercalados, e de 01-07-08 a 14-08-08 (fls. 23/26, 46/47 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 27-05-09 a 24-07-09, tendo sido indeferido o pedido de 14-12-09 em razão de perícia médica contrária e o de 21-08-06 em razão de falta de comprovação como segurado (fls. 11/22 e 43/47); ajuizou a presente ação em 19-03-10;

d) causa da morte em 22-05-11 (fl. 61): a) parada cardio respiratória b) infarto agudo do miocárdio;

e) fichas de atendimentos ambulatoriais em 22-05-11 (fl. 102), 07-01-10 (fl. 103), 02-01-09 (fl. 104), 30-07-09 (fl. 105), 02-07-09 (fl. 106), 25-07-09 (fl. 107) e 12-08-09 (fl. 108).

Em audiências realizadas em 19-02-13 e em 12-11-13, foram inquiridas duas testemunhas (fls. 96/97 e 115/117).

Verificado no Sistema Plenus em anexo que a perícia do INSS de 28-05-09 teve como diagnóstico o CID S32.5 (fratura do púbis) e a de 20-01-10, o CID M54.5 (dor lombar baixa).

Diante do conjunto probatório, entendo que não restou comprovada a incapacidade laborativa do autor. Com efeito, as provas carreadas aos autos não são suficientes para comprovar que o autor permaneceu incapacitado para o trabalho desde 2009 até a data do óbito em 2011. Observe-se que não foi juntado sequer um atestado médico e os documentos juntados nada referem acerca de incapacidade laborativa. Além disso, a prova exclusivamente testemunhal não serve para comprovar incapacidade laborativa.

Desse modo, não se tendo demonstrado que a parte autora padecia de moléstia incapacitante, é de se concluir, tal como a sentença, pela improcedência da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 273, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.