EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0019259-80.2015.4.04.999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em 28/02/12 contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

A sentença (jun/15) julgou improcedente o pedido por não ter restado demonstrada incapacidade laborativa.

A autora apela aduzindo que restou claro que a patologia não foi controlada e alterna períodos instáveis e estáveis, sendo, portanto, incapaz, devendo ser restabelecido o benefício desde a cessação em 2011.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Foi determinada conversão em diligência para realização de nova perícia, com profissional diverso, para se estabelecer, a partir da documentação de fl. 81, o real estado de saúde da autora e se padece de algum tipo de incapacidade, ainda que parcial e temporária.

Realizada nova perícia, retornaram os autos.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

A autora, segurada especial, nascida em 28/11/75, postulou auxílio-doença em jan/09, cancelado em 15/03/09, restabelecido for força de decisão judicial anterior a essa (fls. 48/50), cancelado em dez/11. Ingressou com essa ação em fev/12.

A perícia realizada por médica psiquiatra, em 20/02/13, atestou transtorno afetivo bipolar, em remissão e sem incapacidade.

A autora solicitou complementação pericial, ao mesmo tempo em que acostou atestado particular (fl. 81), referindo risco de suicídio e sugerindo afastamento do trabalho por 90 dias.

Houve complementação da perícia em 24/06/14 (fl. 85), onde foi reafirmada a ausência de incapacidade, esclarecendo a perita que, sem crise, o paciente pode trabalhar normalmente e, após uma crise, pode haver um período de incapacidade até o completo restabelecimento. Ressaltou a perita a necessidade de tratamento e acompanhamento e que eventual crise não é instantânea, mas precedida de indicativos, o que afastaria eventual perigo no manuseio de ferramentas necessárias à realização das atividades habituais na agricultura.

Às fls. 89 e 99, é noticiado que houve deferimento administrativo de novos requerimentos (de 08/08/13 a 29/05/14 e de 21/08/14 a 04/03/15).

Em virtude da diligência determinada por este Tribunal, foi realizada nova perícia por psiquiatra diverso em 14/11/16, que confirmou quadro compatível com transtorno de humor bipolar, com histórico de estabilizações e recaídas, com sintomas atuais leves e alguns confundindo-se com efeitos colaterais dos fármacos utilizados, sem sintomas graves e incapacitantes. Atestou não estar a autora incapaz e ser impossível afirmar se havia incapacidade entre a data da cessação do benefício administrativo e da realização da perícia judicial (quesito k, fl. 125). Afirmou, ainda, ter a autora referido estar recebendo auxílio-doença.

Como visto, trata-se de patologia de natureza cíclica e temporária, que pode se apresentar de forma mais leve ou mais grave ao longo do tempo, dependendo da resposta ao tratamento realizado ou ocorrência de crises. No caso dos autos, vimos que a autora foi amparada por benefícios previdenciários em vários momentos, inclusive no curso da ação (de 28/01/09 a 15/03/09, 15/03/09 a 12/12/11, 27/08/13 a 29/05/14 e 21/08/14 a 04/03/15- fl. 109v).

Entretanto, as duas perícias realizadas nos autos (em 20/02/13 e 14/11/16), não atestaram ausência de capacidade no momento em que realizadas, bem como não foi possível determinar se houve incapacidade a partir do cancelamento de 2011, nem tampouco nos hiatos entre os recebimentos administrativos.

Os próprios atestados particulares juntados aos autos, emitidos pela mesma clínica médica, não convergem para existência de incapacidade de forma permanente, posto que a maioria deles sugere o afastamento do trabalho por 90 dias (de 23/01/09 - fl. 35, de 08/08/13 - fl. 81, de 10/11/16 - fl. 124) e apenas o emitido em 05/01/12 - fl. 20) indica por tempo indeterminado, de forma que não conduzem à pretendida conclusão de que havia incapacidade por todo período desde a cessação administrativa em 2011.

É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação.

De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais, esta Corte já firmou o entendimento de que pareceres médicos oficiais do INSS gozam de presunção de legitimidade, afastável, apenas, por contundente prova em contrário. Da mesma forma dá-se a valoração dos laudos periciais confeccionados por experts designados pelo Juízo. Por outro lado, não logram a mesma sorte, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente. Senão, vejamos:

Assim, na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar a conclusão sentencial de improcedência.

Desprovida a apelação da autora e mantida integralmente a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 271, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.