Apelação Cível Nº 5014265-40.2023.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JERONIMO THORSTENBERG DOS SANTOS (OAB RS078785)
ADVOGADO(A): FELIPE JOSE DOS SANTOS (OAB RS046109)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença () em que julgado procedente o pedido e deferida a tutela de urgência, para determinar que o INSS conceda ao autor o auxílio-doença, desde a data do indeferimento em 28/09/2018, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a contar da perícia médica em 04/02/2020, bem como para condená-lo ao pagamento das parcelas em atraso desde 28/09/2018, corrigidas pelo IPCA-E, acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, a título de juros e correção monetária, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Selic, acumulado mensalmente. O INSS também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, corrigidas na forma retro estabelecida (Súmula 111 do STJ), e de eventuais despesas processuais. Isento do pagamento das custas.
Alega o INSS em seu apelo () que o início da incapacidade deve ser fixado em 11/02/2019, tal como apontado pelo perito do juízo, bem como que o autor somente apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa, não fazendo jus à aposentadoria por invalidez. Declara que deve ser fixado o termo final para o benefício e que possui isenção ao pagamento de custas e despesas processuais. Sustenta que os honorários devem ser fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença e que deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária. Requer o provimento do apelo, com a improcedência dos pedidos.
Com contrarrazões (), subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo é tempestivo.
Benefícios por incapacidade
Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
A lei de regência estabelece que a carência exigida para a obtenção desses benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos.
Em sendo a incapacidade anterior à filiação ao RGPS, ou à recuperação da condição de segurado, resulta afastada a cobertura previdenciária ressalvados os casos em que tal incapacidade sobrevienha por motivo de progressão ou agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, §2º e art. 59, §1º).
A prova pericial nos casos de benefício por incapacidade tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo e se destina à formação do convencimento do juízo. No entanto, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo indicar os motivos que o levam a entendimento diverso se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, nos termos do art. 479 do CPC.
No caso, a perícia médica judicial ( - p. 15/21 e - p. 01/04), realizada em 04/02/2020, por especialista em medicina do trabalho, concluiu que o autor, que já trabalhou como mestre de obras, motorista, agricultor, atualmente com 63 anos de idade, é portador de amputação traumática de dois ou mais dedos, fratura de dedos, transtorno depressivo recorrente episódio atual grave sem sintomas psicóticos e transtornos fóbicos ansiosos (CID S68.2, S62.6, F33.2 e F40) e apresenta incapacidade total e permanente para o labor. Fixou o início da incapacidade em 11/02/2019.
De acordo com o perito, no momento da perícia o autor apresentava incapacidade laborativa total e permanente para a sua atividade laborativa. Afirmou, ainda, que o autor apresenta limitação parcial em mão direita devido a lesões e que, por conta da idade e escolaridade, não encontra condições de ser reabilitado.
Assim, comprovada a existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como a impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa, seja para as atividades habituais, seja para outras funções, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, não merecendo reforma a sentença quanto ao ponto.
Termo inicial
O perito fixou a data de início da incapacidade em 11/02/2019, à luz dos elementos de que dispunha ao examinar a parte autora. No entanto, do conjunto probatório existente nos autos, é possível constatar que a incapacidade ainda estava presente na data de cancelamento do benefício na via administrativa, ocorrido em 2018.
É difícil crer que o autor, que se encontrava em gozo de auxílio por incapacidade temporária desde 2010, tenha recuperado a capacidade laboral de forma a se reinserir ao mercado de trabalho e prover a sua subsistência no curto perído de tempo decorrido entre a cessação do benefício (28/09/2018) e 11/02/2019, data em que o perito do juízo fixou o início da incapacidade total, permanente e multiprofissional.
Assim, o benefício por incapacidade temporária deverá ser restabelecido em favor da parte autora, desde a data em que indevidamente cessado e será convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia médica, ocasião em que formalizada a conclusão pela incapacidade definitiva para as atividades laborativas.
Conforme consulta ao CNIS, o autor está recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (NB 32/6456194230), com DIB em 04/02/2020.
Consectários e provimento finais
- Correção monetária e juros de mora
A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).
- INPC ou IPCA em substituição à TR, conforme se tratar, respectivamente, de débito previdenciário ou não, a partir de 30/06/2009, diante da inconstitucionalidade do uso da TR, consoante decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no tema 905.
Os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir da citação.
Até 29-06-2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.
Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP).
Por fim, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
Honorários advocatícios
Não conheço do apelo quanto ao ponto, porquanto os honorários advocatício, a cargo do INSS, já foram fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.
Cabe destacar que em 26/08/2020, foi afetado pelo STJ o Tema 1059, com a seguinte questão submetida a julgamento: "(Im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação".
Ainda que não determinada a suspensão dos feitos neste grau de jurisdição, mas considerando a necessidade de evitar prejuízo à razoável duração do processo, a melhor alternativa, no caso, é diferir, para momento posterior ao julgamento do tema, a decisão sobre a questão infraconstitucional afetada, sem prejuízo do prosseguimento do feito quanto aos demais temas, evitando-se que a controvérsia sobre consectários possa produzir impactos à prestação jurisdicional principal.
Assim, deverá ser observado pelo juízo de origem, oportunamente, o que vier a ser decidido pelo tribunal superior quanto ao ponto.
Custas processuais
O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, inciso I, da Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais). Todavia, a referida isenção não o exime da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
Conclusão
Apelo do INSS conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária até 08/12/2021.
Majoração de honorários diferida. Nos demais pontos, mantida a sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo do INSS e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004294565v64 e do código CRC 6f652f3d.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5014265-40.2023.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JERONIMO THORSTENBERG DOS SANTOS (OAB RS078785)
ADVOGADO(A): FELIPE JOSE DOS SANTOS (OAB RS046109)
EMENTA
AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. correção monetária e juros. custas/rs.
1. Cabível o restabelecimento do auxílio-doença desde que indevidamente cessado, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, quando constatada, no confronto do laudo com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade.
2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.
4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.
5. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
6. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS. Todavia, a referida isenção não o exime da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do apelo do INSS e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2024.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004294566v10 e do código CRC e140b3a7.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2024 A 21/02/2024
Apelação Cível Nº 5014265-40.2023.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JERONIMO THORSTENBERG DOS SANTOS (OAB RS078785)
ADVOGADO(A): FELIPE JOSE DOS SANTOS (OAB RS046109)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/02/2024, às 00:00, a 21/02/2024, às 16:00, na sequência 352, disponibilizada no DE de 31/01/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO APELO DO INSS E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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