EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar a instrução do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em 03/09/2001, por José Carlos Simão, para concessão de aposentadoria por invalidez acrescida de 25%. Recebido o processo, foi deferida a antecipação de tutela para conceder o auxílio-doença a contar de 30/03/2001 -data em que ficou constatada a doença, conforme despacho de fls. 40/53.

O INSS contestou, alegando (a) ausência de provas da condição de segurado especial; (b) ausência de provas do trabalho rural exigido como carência no período imediatamente anterior à propositura da ação; (c) ausência de provas sobre a incapacidade para o trabalho. (fls 59/62)

Foi proferido despacho saneador (fls 78/83) que entendeu existente nos autos início de prova material e autorizou a instrução da lide com designação de perícia médica.

Antes que o autor pudesse ser examinado pelo perito judicial, faleceu em 28/03/2004, sobrevindo habilitação de seus herdeiros (fls 102/109).

O INSS informou que no banco de dados foi localizado o benefício de pensão por morte NB 21/133.006.564-3, requerido em 13/04/2004, em nome da cônjuge Maria Evangelista Silva Simão e aos filhos dependentes Lidiane Simão, Edson Simão, Marcelo Silva Simão e Paulo Simão (fls 160/193).

Ato contínuo, a Autarquia Previdenciária sustentou que autor-falecido recebia auxílio-doença desde 30/03/2001, vindo a ser cessado em 07/12/2002 e concedida aposentadoria por invalidez desde 08/12/2002, esta somente cessada pelo óbito do titular e concessão de pensão aos seus dependentes em 28/03/2004. Requereu, portanto, a extinção do feito por falta de interesse de agir. (fls 199/213)

O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se no sentido da extinção do feito por falta de interesse de agir com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973.

Foi proferida sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir com base no artigo 267, VI, do CPC/1973. Restou a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Foram interpostos embargos de declaração (fls 224/225), os quais foram rejeitados (fl 226).

Não conformada, apela a autora sustentando que (a) o auxílio-doença somente foi pago por força da antecipação de tutela deferida nos autos (fls. 40/53) e, portanto, havia interesse de agir no ajuizamento da ação e há interesse de agir neste momento porque a antecipação de tutela precisa ser confirmada; (b) a pensão por morte apenas está sendo paga porque foi concedido judicialmente o auxílio-doença e é acessória ao auxílio-doença e, por isso, depende da sua confirmação. Requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos à fase instrutória para realização de perícia médica indireta.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório necessário.

A irresignação da parte autora merece provimento.

Diversamente do que sustentou o INSS em fls. 199/213 e assentiu o Ministério Público do Estado do Paraná em fls. 220/222, o benefício de auxílio-doença NB 31/121.214.655-4 foi implantado em 05/06/2002 por força de decisão judicial que antecipou a tutela (fls. 40/53, 55 e 77).

De mais a mais, consta dos autos a prova do indeferimento administrativo do NB 121.214.655-4 em 24/08/2001 (fl. 193) e o INSS contestou o mérito aduzindo que o autor não detinha a qualidade de segurado e não comprovava sua incapacidade laboral (fls. 59/62).

O cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

Não há como negar, nesse diapasão, a existência de pretensão resistida, o que confirma o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional para satisfazer algum bem jurídico.

De igual forma, não bastasse o pedido de majoração de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, a pensão por morte atualmente percebida pelos sucessores do autor falecido tem estrita correlação com o benefício pleiteado nos autos; logo não há como se furtar ao julgamento do mérito do pedido.

Por outro lado, considerando que a causa não está madura, estando pendentes a realização de perícia médica indireta para confirmar a patologia e a necessidade de auxílio permanente de terceiros para a subsistência do autor e a designação de audiência para colheita de prova oral para confirmar sua condição de segurado especial, a anulação da sentença para que seja reaberta a instrução processual é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar a instrução do feito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INSTRUÇÃO DO FEITO.