EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. TRF4. 5030683-68.2014.4.04.9999...

1. A circunstância de ter a perícia resultado em conclusões contrárias à pretensão do segurado não configura, isoladamente, motivo para que seja repetida ou para que seja designado outro profissional para a sua realização. Hipótese em que o médico nomeado estava apto à aferir a condição laborativa e munido de elementos de convicção que deram suporte às suas afirmações.

2. Tendo o laudo médico pericial oficial concluído pela inexistência de qualquer mal incapacitante para o exercício de atividades laborais, não há direito a benefício por incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por Luiz Gustavo da Silva contra o INSS, visando o restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O juízo a quo julgou a ação improcedente ao fundamento de que a prova pericial realizada concluiu pela inexistência da incapacidade laboral. Condenou a autora em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00.

A autora recorreu, alegando, em síntese, a necessidade de total reforma da sentença. Afirmou que o exame pericial foi superficial e o perito não possui a qualificação técnica necessária para realizar a perícia. Aduziu que padece de problemas na coluna lombar. Requereu a nomeação de especialista que possua conhecimento técnico específico para a realização do exame médico pericial.

Sem contrarrazões vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A parte autora requer a nulidade da sentença, por entender que o laudo pericial não foi elaborado por perito médico, com especialização adequada para avaliar a doença incapacitante da qual alega ser portadora.

Primeiramente, registro que o entendimento deste Regional é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. Registre-se que importante é que seja produzido laudo bem fundamentado, com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes.

Os precedentes desta Corte dão conta da regularidade do ato que nomeia como perito médico do trabalho ou clínico geral:

Nesse contexto, a menos que o caso concreto apresente situação que exija conhecimento especializado, a demandar a designação de médico com conhecimentos muito específicos, o que ocorre em geral nas áreas da psiquiatria e cardiologia e em casos pontuais, cuja complexidade exija a designação de especialista, o médico nomeado deve ser reconhecido como apto a realizar o encargo.

Necessário observar que o laudo pericial elaborado pelo perito do juízo também se embasou em constatações médicas provenientes dos exames apresentados pelo autor por ocasião da perícia (exames de eletroneuromiografia de membros superiores, exame de tomografia computadorizada da coluna lombar, exame de ultrassonografia de ombro direito e esquerdo, exame de ressonância magnética da coluna lombar).

Assim, com relação à especialidade do expert, entendo que, para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de incapacidade laboral, não é necessário, como regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada. Essa inexistência de obrigatoriedade não afasta, porém, a conveniência de que seja observada a nomeação de perito especialista nas hipóteses em que isso se apresentar necessário para o caso concreto, hipótese não verificada ante os dados trazidos quando do laudo pericial.

Além disso, também não há cerceamento de defesa da parte autora somente porque o laudo pericial não foi elaborado por médico especialista, e nem mesmo demonstração de prejuízo da parte, senão a sua insatisfação com conclusão diferente da esperada, ou seja, aquela decorrente da própria conclusão do laudo, de inexistência de incapacidade laboral do autor.

Portanto, ante a inexistência de fundamentos que autorizem a anulação do exame pericial que justifiquem a realização de nova perícia, a sentença não merece reparo no ponto.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91, um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (evento 18), cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente: - o autor é portador de artrose e protrusões discais da coluna lombar M47 e M51, doenças que atingem ao autor, sem causar implicações, sem incapacidade laboral. O autor é ou foi portador de doenças nos membros superiores, que estão controladas ou curadas.

O expert conclui que "O autor laborou como trabalhador rural. O mesmo pode continuar a exercê-lo porque não apresenta limitações ou restrições. O autor tem condições de realizar os atos do cotidiano, pois não apresenta limitações." O exame pericial foi baseado no depoimento do autor, na analise dos exames e dos documentos apresentados e no exame físico pericial do autor.

Conforme consulta no Plenus, verifico que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença nos seguintes períodos: - NB 131.107.364-4, de 19/11/2003 a 18/05/2004, - NB 134.371.406-8, de 14/07/2004 a 18/03/2006, - NB 600.045.761-1, de 14/12/2012 a 15/05/2013. Os documentos (evento 1 - atestados e exames), juntados pela parte autora, datam dos períodos acima mencionados.

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de qualquer situação incapacitante, quando da realização da perícia, não há direito a benefício por incapacidade.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 1035, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.