EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo retido, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução e realizado novo exame pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e reexame necessário contra sentença que deferiu antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder auxílio-doença à parte autora desde a data da perícia 23-11-12, condenando-se o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo IPCA e acrescidas de juros de mora pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

A autora sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, por deficiência da fundamentação. Quanto ao mérito, alega que, em razão das suas condições sócio-econômicas, idade e escolaridade, não tem como se reinserir no mercado de trabalho, razão pela qual tem direito à aposentadoria por invalidez. Sustenta que o termo inicial do benefício deve ser fixado da data da cessação administrativa do benefício, já que, nesta ocasião, a incapacidade persistia. Requer a reforma da sentença no ponto em que autoriza a dedução, das parcelas vencidas, de períodos trabalhados. Reitera o pedido de que seja apreciado o agravo retido interposto às fls. 164-169, em que requer a realização de nova perícia, por médico do trabalho ou neurologista (fls. 19-209).

O INSS, em suas razões, sustenta a autora não possuía qualidade de segurado à época do início da incapacidade (23/11/12), já que, após a cessação do benefício que vinha percebendo, em 04/08/11, não verteu contribuições ao RGPS (fls. 210-216).

Com contrarrazões da autora (fls. 225-226), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito pela parte recorrente, conheço do agravo retido interposto pela autora.

A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença por acidente de trabalho, alegando incapacidade para o exercício de atividades laborativa, em razão de lesão no pulso ocasionada por acidente de trabalho ocorrido em 11/09/2009 e por ser portadora de epicondilite e tendinopatia.

Com a inicial, juntou cópias de comunicação de acidente de trabalho (fls. 40-41) e ultrassonografias dos membros superiores e da coluna (fls. 42-55).

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial em 23/11/12, pelo médico Ivan Palermo Imthon, especialista em medicina legal e perícias médicas (laudos às fls. 104-113 e 152), que afirmou ser a autora portadora de tendinopatia nos ombros e cotovelos (CID10 M75 e M77). Disse o expert que a incapacidade é parcial e temporária para o trabalho (resposta 9, fl. 109), com início a partir da data da perícia, em 23/11/12 (respostas "a" e "b" do laudo complementar juntado à fl. 152). Disse que a incapacidade não é decorrente de acidente de trabalho (resposta 4, à fl. 110) e apresentou o seguinte parecer técnico (fl. 112):

É certo que, nos termos do artigo 437, do CPC, o magistrado não tem a obrigação de permitir perícias seguidas, ou complementação que julgar desnecessária. No entanto, no caso em tela, a questão acerca da incapacidade laborativa da autora não ficou suficientemente esclarecida, considerando que a aptidão laboral não foi analisada sob o prisma de todas as doenças que a parte alega possuir.

Com efeito, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Com a angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada. Diante do direito constitucional à prova, é evidente que o juiz não tem a prerrogativa de, uma vez requerida nessas condições, optar ou não por produzi-la, ciente de que o seu resultado pode - ainda que em tese - ser importante para a resolução do mérito.

Nesse norte, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Forçoso considerar, portanto, que o direito de prova da parte autora restou, no caso dos autos, efetivamente comprometido, impondo-se o acolhimento das razões do agravo, com o conseguinte provimento do recurso, para que seja reaberta a instrução e realizado novo exame pericial por médico ortopedista, neurologista ou do trabalho, e propiciada posterior manifestação das partes.

Provido o agravo retido, fica anulada a sentença e prejudicado o mérito do recurso de apelação.

Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo retido, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução e realizado novo exame pericial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 326, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO E REALIZADO NOVO EXAME PERICIAL.