EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0023746-30.2014.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALTAMIR RODRIGUES ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 19/08/2010, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir do indeferimento administrativo.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou improcedente a demanda, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 724,00, ficando suspensas as exigibilidades das condenações em razão da AJG deferida.

O autor apelou. Em suas razões ratifica os termos da inicial, querendo a reforma da sentença com a concessão do benefício.

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda quanto ao tema, algumas observações fazem-se necessárias:

Em primeiro lugar, no que toca à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido". Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Quanto à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 60 a 65), cujo laudo técnico explicita e conclui:

a- enfermidade (CID): epilepsia (G40) e distimia (F34.1);

b- incapacidade: inexistente;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e- início da incapacidade: prejudicado;

Referiu o expert que não existe incapacidade laborativa, apresentando somente certas limitações ao trabalho em alturas ou com máquinas-ferramentas, mas que, em vista das diversas atividades executadas pelo autor como autônomo, não há impedimento à continuidade no mercado do trabalho. Ainda, referiu que não existe comprovação de que o autor venha realizando o tratamento adequado e com acompanhamento com especialista (fl. 62), o que, por certo, pode gerar o agravamento da moléstia.

Do conjunto probatório, observa-se que o ora autor esteve em gozo de auxílio-doença por longo período de tempo (fl. 27), por decorrência de êxito em ação judicial, com DIB em 15/03/2007 e DCB em 31/03/2010. O referido benefício foi cessado após a realização de nova perícia oficial, a cargo do INSS, a qual constatou que a incapacidade laboral não mais persistia (cf. carta à fl. 09).

Também é possível observar, a partir dos vários laudos médicos periciais emitidos pelo SABI (Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade), conforme fls. 28/34, que o autor é, sem dúvida, portador de "epilepsia" (CID G40), sendo estimado o provável início da doença em 01/08/2006. Ao que parece, as crises foram desencadeadas por um traumatismo craniano ocorrido naquele período. Em várias oportunidades, a conclusão da perícia médica do INSS foi de que não haveria incapacidade laboral, ainda que presente a indicada moléstia.

No entanto, o laudo de fl. 30 constatou a existência de incapacidade laboral temporária, sugerindo a concessão de auxílio-doença por 4 (quatro) meses. O laudo seguinte (fl. 32) sugeriu a prorrogação do benefício por mais de 60 dias. Do mesmo modo, o laudo seguinte (fl. 32) manteve o afastamento, ratificando a existência de incapacidade laboral. O laudo posterior (fl. 34), no entanto, considerou o autor capaz, na medida em que a patologia seria controlável por medicação.

O laudo médico judicial, por seu turno, negou a existência de incapacidade laboral, por decorrência da epilepsia, assentindo apenas com eventual limitação para o trabalho. Disse que a moléstia não impede o autor de exercer o ofício de pintor, nem mesmo o de auxiliar de serviços gerais. Acentuou, ainda, que na possibilidade de tratar-se de epilepsia como relatado pelo periciado, o risco de que, pelas crises convulsivas, venha a cair no chão e se machucar estaria contraindicado trabalhar em alturas ou com máquinas e ferramentas que possam lesioná-lo. Sendo assim, trabalhar no chão ou com outras atividades de serviços gerais não lhe causaria risco maior.

Apesar das conclusões do perito judicial, a leitura do laudo respectivo nos deixou com dúvidas a respeito do real quadro de saúde do ora autor. Nesse sentido, o experto disse que:

Mais adiante, acrescentou que:

Pontuou, também, que:

Diante desses argumentos do especialista, entendo que a solução jurídica para o caso exigirá uma nova perícia, a cargo de um epileptologista, que possa fornecer dados relativos a uma investigação mais profunda do caso do autor, a fim de melhor sustentar a decisão de mérito.

Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de que se reabra a instrução e novo laudo pericial seja realizado por especialista em epilepsia, com esclarecimentos sobre o grau e a natureza de eventual incapacidade laborativa.

Ante o exposto, voto no sentido de anular de ofício a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada nova prova pericial, prejudicado o exame da apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.