EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0015846-93.2014.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, pelo fundamento de perda da qualidade de segurada na data de início da incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

A apelante sustenta, em suma, que houve cerceamento de defesa por não terem sido analisados seus pedidos de complementação da perícia judicial ortopédica e de realização de perícia judicial por psiquiatra. Sendo outro o entendimento, alega que restou comprovada a incapacidade laborativa.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, pelo fundamento de perda da qualidade de segurada na data de início da incapacidade laborativa.

A Lei n. 8213-91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista, em 14-01-14 (fls. 64/68), da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora:

a) enfermidade: diz o perito que STC punho direito... Degenerativas e constitucional... CID G56.0;

b) incapacidade: responde o perito que Temporária... possui sinais clínicos e através de exame de ressonância que demonstram a incapacidade laboral... Parcial e temporária... Piora em 2013... 2013;

c) tratamento/recuperação: refere o perito que Possui indicação cirúrgica, com retorno em 90-120 dias do pós-operatório.

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 54 anos (nascimento em 26-12-60 - fl. 09);

b) profissão: serviços gerais (fls. 12/13 e 78/83);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 25-01-05 a 01-04-05, tendo sido indeferidos os pedidos de auxílio-doença de 20-05-05, de 16-01-06 e de 26-01-11, e os de benefício assistencial de 30-11-09, de 10-01-12 e de 13-06-12 (fls. 10/13 e 43/53 e SPlenus em anexo); a presente ação foi ajuizada em 23-10-12;

d) laudo do INSS de 29-03-05 (fl. 10), cujo diagnóstico foi de CID F33 (transtorno depressivo recorrente); idem o de 17-02-05 (fl. 44); laudo de 07-02-11 (fls. 11 e 50), cujo diagnóstico foi de CID M54.5 (dor lombar baixa); laudo de 09-05-05 (fl. 46), cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia); laudo de 09-06-05 (fl. 47), cujo diagnóstico foi de CID F32 (episódios depressivos); laudo de 16-01-06 (fl. 48), cujo diagnóstico foi de CID E03 (outros hipotireoidismos);

e) atestado médico de 28-11-05 (fl. 14), referindo doença auto-imune complexa (tireopatia e artropatia), devendo manter tratamento especializado por toda a vida; atestado de 13-01-06 (fl. 15), referindo acompanhamento de hipotireoidismo de difícil controle, artrose e depressão (CID F32, E03, M25.5); atestado de 19-05-06 (fl. 16), referindo consulta; atestado de 21-07-09 (fl. 17), referindo acompanhamento por hipotireoidismo, em uso de antidepressivo, dor articular, aguardando consulta com psiquiatra (CID E03.8, E06.3, F34.1); atestado de 12-05-10 (fl. 18), onde consta doença de coluna vertebral (CID M54.5) necessitando perícia; idem o de 14-01-11 (fl. 19); atestado de 09-09-11 (fl. 20), onde consta acompanhamento devido a CID E03.8, R06.3, E34.1, M54.5; atestado de reumatologista de 20-06-11 (fl. 21), referindo tratamento reumatológico por dores em coluna; laudo médico de 22-05-12 (fl. 22), referindo STC bilateral e incapacidade laboral (CID G56.0); atestado de 14-05-12 (fl. 23), onde consta acompanhamento por CID E03.8, E06.3, E34.1, M54.5, G56.0, necessitando perícia;

f) receitas de 2006/12 (fls. 24/32); exames de 29-09-06 (fl. 34), de 25-04-11 (fl. 36), de 16-12-11 (fl. 37) e de 31-10-? (fl. 38).

Diante de tal quadro, o juiz monocrático julgou improcedente a ação pelo fundamento de perda da qualidade de segurada na data de início da incapacidade em 2013.

Com razão a apelante ao alegar cerceamento de defesa, pois a parte autora requereu a complementação da perícia judicial ortopédica e a realização de perícia judicial por psiquiatra, o que sequer foi analisado pelo magistrado a quo.

No caso, efetivamente, há séria dúvida quanto à data de início da incapacidade laborativa da parte autora, questão fundamental para a análise da perda ou não da qualidade de segurada, de modo que a complementação do laudo oficial ortopédico é imprescindível. Da mesma forma, também é necessária a realização de perícia judicial por psiquiatra, diante de todo o conjunto probatório, em especial o fato de a autora já ter gozado de auxílio-doença em razão de doença psiquiátrica.

Dessa forma, é de ser dado provimento ao recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 188, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.