EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTERESSE NO PR...

1. A concessão do benefício pressupõe a averiguação da capacidade laborativa, a qual deverá ser demonstrada por prova pericial, indispensável à correta instrução dos processos dessa natureza. Não há, assim, de se falar em preclusão do direito à produção da prova pericial pelo não comparecimento da parte autora ao ato designado especialmente diante do fato de que não fora pessoalmente intimada para tanto.

2. Ausente a autora à perícia médica agendada, necessária a sua intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e na realização da perícia, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do NCPC. Anulação da sentença.

3. O julgamento de mérito sem a intimação pessoal da parte autora, gerando sentença de improcedência, contraria precedentes desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

A parte autora sustenta, em suas razões, que, à data da perícia marcada, estava ausente da comarca, realizando procedimentos terapêuticos. Aduz, ainda, que a Juíza decretou a improcedência do pedido sem intimar a autora, nem a advogada que a representa para esclarecer o motivo do não comparecimento ao exame pericial. Postula, assim, o provimento do recurso, bem como a baixa dos autos para a realização da perícia médica.

Sem contrarrazões do INSS, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

A recorrente alega que foi proferida sentença de improcedência sem a respectiva intimação da parte, nem de sua advogada para esclarecerem o motivo do não comparecimento à perícia judicial.

De início, cabe ressaltar que o direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5º, LV, da Carta Política; e decorre dele a nulidade de qualquer decisão que ao contraditório não for submetida - especialmente quando infligir algum prejuízo à parte.

Nesse norte, assiste razão à apelante quanto à nulidade suscitada.

Após a nomeação de diversos peritos, ficou designada a data de 27/03/2015 para a realização da perícia médica pelo Dr. Sérgio de Moura Ferro Silva (fl. 53).

Deve ser considerado que a autora foi intimada na pessoa do seu advogado, não pessoalmente, da data da designada para a realização do exame pericial (fl.55), o que configura cerceamento de defesa, na linha dos seguintes julgados:

Na data designada, sobreveio manifestação do expert, informando que a autora não havia comparecido à perícia (fl.58).

Faltante a autora ao ato probatório, proferiu-se sentença de improcedência por falta de comprovação das sequelas físicas que autorizam o deferimento do benefício postulado.

Diante disso, há que se reconhecer a nulidade da sentença de improcedência amparada na ausência de prova da redução da capacidade laborativa.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, mediante a realização de nova perícia médica, obedecidas as formalidades legais.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 546, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.