EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA. TRF4. 0013252-09.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por JUREMA TERESINHA CAZAROTTO ZANATTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que visa à concessão do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença (fls. 139/140) julgou improcedente o pedido. Condenou a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade suspendeu por estar a parte litigando sob o benefício da AJG.

A parte autora apelou, sustentando que houve violação do direito à ampla defesa, tendo em vista que a sentença se baseou em prova técnica inidônea, que atestou a sua aptidão laboral. Alega que o médico perito não era cardiologista e a incapacitação da autora decorre de doença cardíaca, não prescindindo, portanto, da opinião de um médico especialista. Requereu a anulação da sentença com a reabertura da instrução para a realização de novo laudo técnico por médico cardiologista.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

No caso dos autos a parte autora se insurge contra a perícia realizada por profissional sem especialidade médica na área da doença que a incapacita.

Primeiramente, registro que o entendimento deste Regional é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. Registre-se que importante é que seja produzido laudo bem fundamentado, com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes.

Os precedentes desta Corte dão conta da regularidade do ato que nomeia como perito médico do trabalho ou clínico geral:

Nesse contexto, a menos que o caso concreto apresente situação que exija conhecimento especializado, a demandar a designação de médico com conhecimentos muito específicos, cuja complexidade exija a designação de especialista, o médico nomeado deve ser reconhecido como apto a realizar o encargo.

Necessário observar que o laudo pericial se embasou em constatações médicas feitas em exames apresentados pela autora por ocasião da perícia (fls. 11/15 e 47/50) e em exames complementares realizados a pedido do próprio perito do juízo.

Os exames clínicos de eletrocardiograma, em repouso e de esforço, não apresentaram alterações eletrocardiográficas e hemodinâmicas, e apontaram boa aptidão cardiorrespiratória, bem como ausência de arritmia e baixa probabilidade de isquemia cardíaca. Foram detectados apenas pressão arterial alta e sopro sistólico em foco mitral, doença congênita detectada no laudo do ecocardiograma, moléstias não incapacitantes.

Portanto, além do fato da parte autora nunca ter oposto resistência à nomeação do perito do juízo, o referido expert foi cauteloso ao solicitar exames complementares, além do físico realizado durante a perícia e dos já existentes, para só aí concluir pela inexistência de incapacidade.

Com relação à especialidade, entendo que, para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de incapacidade laboral, não é necessário, como regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada. Essa inexistência de obrigatoriedade não afasta, porém, a conveniência de que seja observada a nomeação de perito especialista nas hipóteses em que isso se apresentar necessário para o caso concreto, hipótese não verificada ante os dados trazidos quando do laudo pericial.

Por essa razão, não se faz necessária a realização de uma nova prova pericial, com especialista na área da patologia indicada pela apelante.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91, um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC n.º 2006.71.99.002349-2/RS, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJ de 01/11/2006; AC n.º 2008.71.99.005415-1/RS, Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica e exames clínicos (fls. 94/96, 107/111 e 118/123), em 12/03/2013, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

a- enfermidade: doença cardíaca - comunicação interventricular;

b- incapacidade: inexistente;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: prejudicado, pois apesar da existência da moléstia, esta não incapacita a autora;

e - início da incapacidade: prejudicado.

Foram detectados apenas pressão arterial alta e sopro sistólico em foco mitral, doença congênita detectada no laudo do ecocardiograma, moléstias não incapacitantes.

O laudo pericial e suas conclusões respaldaram-se no exame clínico e nos exames trazidos pela autora, bem como nos complementares solicitados pelo perito do juízo.

Portanto, não tendo a autora, diante de toda a cautela que teve o perito em realizar exames antes de chegar à conclusão da inexistência da incapacidade, trazido prova aos autos que contrariasse a avaliação resultante da perícia judicial, e não havendo discrepância entre os resultados dos exames clínicos e as conclusões do laudo pericial, mantenho a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 509, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.