PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0000129-07.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (01-08-06) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (14-10-10);

b) pagar as parcelas atrasadas, com correção monetária desde quando devidas pelo INPC e juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, e a partir de julho/2009 juros e correção monetária nos termos da Lei 11.960/09;

c) arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, excluídas as prestações vincendas;

d) pagar as custas processuais.

A Autarquia Previdenciária apela, alegando, em suma, que inexiste prova material suficiente para comprovação da existência do trabalho rural, pois apenas a prova testemunhal não se presta para comprovar o tempo de trabalho rural, sendo imperioso início de prova material contemporânea ao período controvertido. Ainda, alega que o documento em nome de um dos cônjuges não pode ser estendido ao outro quando aquele venha a exercer atividade urbana, sendo somente aceitos documentos em nomes de terceiro quando o regime de trabalho for de economia familiar. Requer, assim, a improcedência dos pedidos.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial (fls. 152/154).

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (01-08-06) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (14-10-10)

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Inicialmente, não há controvérsia quanto à incapacidade laborativa. Restou comprovado através do conjunto probatório que a autora está incapacitada desde 07/2006 (fls. 89/92).

Há controvérsia acerca da qualidade de segurada da autora que alega ser lavradora/bóia fria.

O INSS apela, alegando, em suma, que inexiste prova material suficiente para comprovação da existência do trabalho rural, pois apenas a prova testemunhal não se presta para comprovar o tempo de trabalho rural, sendo imperioso início de prova material contemporânea ao período controvertido. Ainda, alega que o documento em nome de um dos cônjuges não pode ser estendido ao outro quando aquele venha a exercer atividade urbana, sendo somente aceitos documentos em nomes de terceiro quando o regime de trabalho for de economia familiar.

Nos casos dos trabalhadores avulsos, os assim denominados "boias-frias", destaco que a orientação que desde algum tempo vinha sendo adotada de forma unânime pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça era no sentido de abrandamento da exigência de início de prova material, até dispensando-o em casos extremos, haja vista a informalidade com que exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 72.216-SP já manifestava o Relator, Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, em 19-11-1995 (DJU, Seção I, de 27-11-1995).

Esta era também a linha de orientação desta Corte para o exame das demandas que visam à concessão de aposentadoria para os trabalhadores avulsos, diaristas, safristas, etc., tendo em vista a dificuldade de apresentar um início razoável de prova material. Inúmeras vezes, neste tipo de demanda, estão envolvidos interesses de segurados não alfabetizados ou semialfabetizados, o que impelia esta Corte, mitigando o rigorismo da Súmula n.º 149 do STJ, manifestar posicionamento mais flexível no sentido da dispensa de prova material (AC n.º 0014149-76.2010.404.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle, DE em 10-03-2011, AC n.º 2009.70.99.001354-0/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DE em 18-06-2009, AC n.º 2009.70.99.001354-0/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DE em 18-06-2009, e AG n.º 1999.04.01.105217-6/PR, 6ª Turma, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJU, Seção II, de 24-05-2000, e EIAC n.º 98.04.02984-7/PR, 3ª Seção, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJU, Seção I, de 18-11-1998

Não raras foram as manifestações do STJ, não se podendo deixar de mencionar parte do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal, no REsp n.º 237.378, publicado no DJU, Seção I, de 08-03-2000, que com muita propriedade analisou tal circunstância:

Diversas construções se fizeram ao longo destes anos sedimentando este entendimento.

Todavia, a recente decisão proferida pela Primeira Seção do egrégio STJ, na sessão de 10-10-2012, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, publicado no DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC, se direciona no sentido de consolidar entendimento pela insuficiência da prova exclusivamente testemunhal.

Não obstante, o referido julgado não impõe aos "boias-frias" o mesmo rigorismo que aos demais segurados é o que se pode extrair de diversos trechos daquele julgado, considerando ainda, que o caso em concreto tratou apenas de segurado especial e não de avulsos e boias-frias.

Partindo-se da construção que ali se fez, no sentido da validade de início de prova material consubstanciada por certidão atestando a condição de rurícola, e não a prova do trabalho em si, como válida a respaldar a prova testemunhal idônea e robusta, tampouco me parece que se deva impor rigor maior do que ali se defendeu.

Para provar tal condição, a autora juntou aos autos sua certidão de casamento (fl. 17) em que constou que o seu marido trabalhou como lavrador desde 1955.

Em audiência realizada em 20-04-11, foi colhido o depoimento de duas testemunhas. Vejamos os depoimentos (fls. 101/102):

DEPOIMENTO DE DERLI JOAQUIM ALVES

DEPOIMENTO DE JOAO ALVES

É preciso considerar que, nos casos em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de boia-fria/diarista, a ação deve ser analisada e interpretada de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, embora não se possa eximir, até mesmo o "boia-fria", da apresentação de um início de prova material, basta apresentação de prova material que ateste sua condição, mitigando a aplicação do disposto na Súmula n.º 149/STJ, porém, sem violá-la, desde que este início de prova seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal.

Nem se diga que a parte autora é trabalhadora autônoma. Ocorre que, no meio rural, o chamado "diarista", "boia-fria" ou "safrista", trabalha para terceiros em períodos não regulares. Sendo assim, é inegável que se estabelece vínculo empregatício entre ele e o contratante. Nesses casos, cabe ao empregador arcar com o ônus do recolhimento das Contribuições Previdenciárias. Gize-se, entretanto, que a realidade é muito diferente, pois o costume é de que não se reconheça a relação de emprego, muito menos eventual recolhimento de contribuições previdenciárias aos cofres públicos. Assim, atenta aos fatos públicos e notórios, a jurisprudência, ao permitir a prova do tempo de trabalho mediante reduzido/diminuto início de prova material desta condição devidamente corroborado por robusta prova testemunhal, tem tentado proteger esses brasileiros para que sobrevivam com um mínimo de dignidade. E, não me parece tenha a recente decisão do STJ descuidado desta realidade.

Em que pese a autora ter juntado certidão de casamento onde consta a profissão do esposo como lavrador, o fato do marido da autora possuir vínculo urbano na data da DER (CNIS - fls. 46/47) exige, por parte da autora, a juntada de documento em nome próprio, como início de prova material, pois a extensão da prova material em nome de um integrante do núcleo familiar não é possível quando aquele passa a exercer atividade incompatível com o labor rurícola, como o trabalho urbano. Ainda, os depoimentos das testemunhas não bastam como comprovação de atividade agrícola, pois não podem ser exclusivos, devendo ter início de prova material.

Assim, não havendo provas suficientes para a comprovação do período trabalhado pela parte autora, não há como reconhecer a sua qualidade de segurada, merecendo reforma a sentença que julgou procedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 80, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.