EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, ao julgar extinta a ação, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual, com amparo no art. 485, VI, do CPC, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária de AJG.

Sustenta a parte autora, em suma, que o INSS deve ser condenado no pagamento da verba honorária, face ao princípio da causalidade.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença cessado em 10/12/2012 (NB 552.904.775-7) e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

No curso da demanda, em face de novo requerimento administrativo, restou concedido auxílio-doença, com DIB em 31/10/2013 (NB 603.924.293-4), o qual foi convertido em aposentadoria por invalidez em 05/08/2015 (NB 611.493.156-8).

Informou a parte autora a decisão administrativa e postulou a condenação da autarquia no pagamento de honorários advocatícios.

Tenho que assiste razão ao autor. Aplica-se à espécie o chamado "princípio da causalidade", que impõe o ônus da sucumbência a quem deu causa à lide, ocasionando despesas com a contratação de advogado.

Sobre o tema, já se manifestou a Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (REsp 642107/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29/11/2004, p. 257).

Na hipótese, a extinção do processo sem resolução do mérito decorre do reconhecimento do pedido do autor na seara administrativa, mediante decisão proferida pela autoridade administrativa após o ajuizamento da ação, o que justifica a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.

No sentido de que a parte ré deve arcar com os ônus de sucumbência em casos que tais, seguem também precedentes deste Tribunal:

Assim, considerando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, tenho por fixar a verba honorária, em favor do advogado do autor, em 10% sobre o valor devido no período entre 10/12/2012 (data da cessação do benefício de auxílio-doença NB 552.904.775-7) e 31/10/2013 (data do novo auxílio-doença reconhecido na via administrativa - NB 603.924.293-4).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 923, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.