EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA NA DII. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 0006019-2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VERA EUNICE BECKER ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 25/03/2009, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir do indeferimento administrativo, ou a aposentadoria por invalidez.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou improcedente a demanda, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 678,00, ficando suspensas as exigibilidades das condenações em razão da AJG deferida.

A autora apelou. Em suas razões ratifica os termos da inicial, querendo a reforma da sentença com a concessão do benefício.

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda quanto ao tema, algumas observações fazem-se necessárias:

Em primeiro lugar, no que toca à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido". Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Quanto à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

No caso em exame, tenho que a questão foi bem apreciada pela sentença prolatada pelo Juiz de Direito Franklin de Oliveira Netto, fundamentos aos quais, a fim de evitar tautologia, me filio e adoto como razões de voto (fls. 219/220):

Ademais, ressalto que os argumentos trazidos pela parte autora em sede de apelação não se sustentam, porquanto a perícia médica, realizada por profissional de confiança do juízo e equidistante do interesse das partes, analisou toda a vasta documentação médica constante dos autos, não havendo de se falar em desconsideração das conclusões periciais.

Com isso, constatado que por ocasião da incapacidade cardiológica a autora não mais possuía a qualidade de segurada, e que tal quadro permanecia inalterado na data do requerimento administrativo e da perícia, é indevido o benefício requerido com base nessa moléstia, nos termos do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91 (com a redação vigente à época do requerimento administrativo).

Por conseguinte, não preenchidos os requisitos legais, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido posto na exordial.

Por fim, reforço que a qualidade de segurada e a inexistência de incapacidade laborativa por ocasião do ingresso/reingresso no RGPS são requisitos previstos em lei, os quais devem ser obrigatoriamente analisados pelo julgador ainda que não contestados pelo INSS, pois eventuais faltas ou erros administrativos não vinculam este julgador.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo da autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 99, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.