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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5031853-75.2014.4.04.9999

Data da publicação: 04/07/2020, 01:16:31

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário da incapacidade. 2. Não comprovada a existência de impedimento permanente para o trabalho, é de ser indeferido o pedido de benefício por incapacidade. (TRF4, AC 5031853-75.2014.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 11/02/2015)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031853-75.2014.404.9999/PR
RELATORA
:
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
APELANTE
:
ZELICIA DE OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO
:
JULIANO FRANCISCO SARMENTO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário da incapacidade.
2. Não comprovada a existência de impedimento permanente para o trabalho, é de ser indeferido o pedido de benefício por incapacidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de janeiro de 2015.
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7312653v2 e, se solicitado, do código CRC A920CE97.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031853-75.2014.404.9999/PR
RELATORA
:
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
APELANTE
:
ZELICIA DE OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO
:
JULIANO FRANCISCO SARMENTO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
ZELICIA DE OLIVEIRA GOMES ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 30/09/2013, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em 26/04/2010 (evento1; OUT1)
Determinada a realização de perícia médica, aportou o respectivo laudo (evento 24).
Sentenciando em 01/10/2014, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido (evento 43; SENT1). É o seu dispositivo:
Ante ao exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO o pedido encartado na inicial, nos termos IMPROCEDENTE do art. 269, I, do CPC.
Frente ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários pericias e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em conformidade com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando a gratuidade da justiça concedida à autora, nos termos art. 12, da Lei 1060/50, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas até a fluência do prazo de cinco (05) anos, a contar da sentença final, se até lá não houver alteração na situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando que há prova nos autos da incapacidade para o exercício de atividades laborais, requerendo a reforma da sentença para a procedência do pedido (evento 50).
Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Relatora


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031853-75.2014.404.9999/PR
RELATORA
:
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
APELANTE
:
ZELICIA DE OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO
:
JULIANO FRANCISCO SARMENTO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
Dos requisitos para a concessão do benefício

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

"Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Por sua vez, estabelece o art. 25:

"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;"

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda quanto ao tema, algumas observações fazem-se necessárias:

Em primeiro lugar, no que toca à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."

Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido". Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Quanto à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Da comprovação da incapacidade

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

"EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. PERÍCIA.
1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho agrícola, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, ainda que a perícia mencione que a incapacidade laborativa seja parcial, pois não incapacita para atividades que não exijam esforço físico.
2. É imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde." (EIAC 1998.04.01.053910-7, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 1º-3-2006).

Do caso dos autos

Na hipótese em comento, no que tange à análise da prova referente ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado, a sentença da lavra da Juíza de Direito Adriane Battisti foi proferida nos seguintes termos:

Preliminar - prescrição

Caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite ele a prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 85.
Por conseguinte, tendo que não se passaram cinco anos entre o indeferimento do pedido administrativo e a propositura da presente demanda judicial, não há quaisquer parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

Mérito

Objetiva a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando ostentar a qualidade de segurada (contribuinte facultativa) e ser portadora de enfermidades incapacitantes, que lhe impedem de exercer suas atividades laborativas.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for o caso) e a incapacidade (transitória ou permanente) para o trabalho (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91).

O auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 da Lei 8.213/91, sendo cabível a sua concessão nos casos em que o segurado ficar incapacitado para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, com prognóstico de que haja recuperação para essa atividade habitual ou reabilitação para outra atividade.

No caso em tela, realizada perícia médica judicial (evento 24.3, p. 36), constatou-se a ausência de incapacidade para a atividade laborativa habitual da Autora.

Desta feita, verifica-se que a Autora não apresenta incapacidade permanente ou temporária o que, por si só, afasta a concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença.

De outro norte, tratando-se de pretensão de recebimento de auxílio-doença, a prova pericial é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária prova testemunhal.

Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 40.048/MG, relatado pelo eminente Ministro SALVIO DE FIQUEIREDO TEIXEIRA, in verbis:

A produção de provas constitui direito da "parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor, acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a resultar a operação no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da justiça" (RESP nº 40.048-1/MG, 4a Turma, DJU. 28.03.94).

Nesse contexto, analisando o laudo médico pericial acerca doestado de saúde da Autora e as demais provas produzidas nos autos, tenho que improcede o pedido postulado na inicial.

Anote-se:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRESENÇA DE CAPACIDADE LABORATIVA.1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Se o segurado não está incapacitado para o exercício de sua atividade laboral, não faz jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. Omissis" (TRF4, AC 2001.71.14.004219-0/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, DJU 26-06-2002).

Ademais, cumpre ressaltar que a realização de nova perícia somente se justifica quando aquela já efetuada revelar-se imprestável aos fins a que se destina, constatando-se a existência de erros, contradições, incertezas, omissões ou obscuridades, que não é o caso dos autos.

Na hipótese, o laudo elaborado por médico de confiança do juízo, é claro e conclusivo ao afirmar que a parte autora está apta ao exercício de sua atividade laborativa habitual, inexistindo incapacidade laborativa.

Por outro lado, a parte autora não apresentou atestado/relatório médico a contrariar o laudo médico judicial, ônus que lhe competia.

Oportuna à transcrição dos seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NOVA PERÍCIA MÉDICA. 1. Se os únicos documentos apresentados pelo segurado referem-se a enfermidade de que padeceu muito antes da realização da perícia médica, não havendo qualquer comprovação de que tenha gozado de auxílio-doença em razão disso, prevalecem as conclusões inscritas no laudo realizado por profissional de confiança do juízo. 2. Indefere-se, na hipótese em questão, a realização de nova perícia judicial. (TRF4, AG 2009.04.00.043545-7, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 05/05/2010)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRESENÇA DE CAPACIDADE LABORATIVA.1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Se o segurado não está incapacitado
para o exercício de sua atividade laboral, não faz jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. Omissis" (TRF4, AC 2001.71.14.004219-0/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, DJU 26-06-2002).

Por conseguinte, não comprovada a existência de impedimento para o trabalho, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido posto na exordial.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/02/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031853-75.2014.404.9999/PR
ORIGEM: PR 00040705620108160077
RELATOR
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dr. Paulo Leivas
APELANTE
:
ZELICIA DE OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO
:
JULIANO FRANCISCO SARMENTO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/02/2015, na seqüência 160, disponibilizada no DE de 26/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
VOTANTE(S)
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7347476v1 e, se solicitado, do código CRC 2B697038.
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Data e Hora: 10/02/2015 18:31




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