EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4. 0017867-08.2015.4.04.9999...

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 3. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença proferida em 23/04/2015, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

A parte autora, em suas razões, sustenta que os documentos juntados com a inicial comprovam a existência de incapacidade para o trabalho, aduzindo que a sua atividade profissional (serviços gerais) agrava sobremaneira o seu estado de saúde. Requer a reforma da sentença, com a concessão da aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo, em 27/03/2013.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

O laudo pericial, realizado em 19/11/2013, por perito de confiança do juízo, Dr. Rodrigo Klafke Martini, especialista em ortopedia/traumatologia (fls. 53/58), complementado à fl. 63, após a verificação dos documentos levados para o exame pericial e a realização do exame clínico, chegou às seguintes considerações:

Complementando o laudo, o perito ratificou suas conclusões, aduzindo que "o processo degenerativo articular pode causar quadros álgicos, principalmente em casos avançados, o que não evidenciado nos exames de imagem do autor."

Com base nas conclusões periciais, o julgador monocrático julgou improcedente o pedido.

É de ver-se que nas ações de cunho previdenciário, via de regra, o julgador monocrático firma seu convencimento no laudo pericial. Entretanto, não está adstrito às suas conclusões, podendo se valer de outros elementos de convicção dos autos.

No caso concreto, o autor juntou aos autos um único atestado (fl. 19), datado de 07/02/2013, referindo a patologia da coluna e estar no aguardo de realização de tomografia computadorizada da coluna lombar.

Esse documento não tem o condão de afastar as conclusões periciais no sentido de inexistência de incapacidade laboral. Ressalte-se que no laudo, o "expert" refere os exames apresentados, dentre eles ressonância magnética da coluna lombar, em 13/02/2013, onde se comprova a presença da discopatia degenerativa, bem como RX, em 20/12/2012, demonstrando os achados degenerativos, sendo que a presença da degeneração da coluna, por si, não é geradora de incapacidade, uma vez que o exame clínico revelou a ausência de sintomas relacionados à doença.

Portanto, inexistindo incapacidade para o trabalho, o autor não faz jus ao benefício pleiteado, sendo de manter-se a sentença.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Conclusão

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 20/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.