PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4. 5012480-30.2016.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença prolatada em 16/02/2017 que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a negativa administrativa, em 07/02/2012, ou da data da incapacidade.

A parte autora, em suas razões, sustenta que restou comprovada sua incapacidade laboral, porquanto portadora de doença mental. Aduz que os documentos que trouxe aos autos, como prontuários médicos, atestam as primeiras crises de ansiedade e agressividade, a demonstrar a incapacidade. Preliminarmente requer a baixa dos autos para a realização de nova prova pericial, ou alternativamente a complementação do laudo já realizado, para que sejam especificados os períodos em que esteve incapacitado.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Juízo de Admissibilidade do Recurso

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

Premissas

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

A partir da perícia médica realizada em 26/08/2016 (evento 45), por perito de confiança do juízo, é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão (F317), ansiedade generalizada (F411);

b- incapacidade: inexistente;

c- grau da incapacidade: (prejudicado);

d- prognóstico da incapacidade: (prejudicado);

e- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2012;

f- idade na data do laudo: 27anos;

g- profissão: serviços gerais em curtume;

h- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

A prova pericial consignou que a demandante é portadora de Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão (CID 10 F31.7), explicando que a remissão atual é proporcionada pelo tratamento profilático.

Quanto à ansiedade generalizada, o "expert" atestou que a demandante apresenta uma ansiedade difusa, global, generalizada e persistente que não ocorre, exclusivamente nem de modo preferencial, numa situação determinada ou específica. Nota-se algum nervosismo, e há queixa de tremores, tensão muscular, palpitações, e dores no peito frequentes, todos compatíveis com o diagnóstico.

Vê-se, portanto, que o laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo, concluiu pela inexistência de incapacidade. Na há razões para desprestigiá-lo, uma vez que não há elementos capazes de afastar suas conclusões no sentido de inexistência de incapacidade laboral.

Embora nas ações de cunho previdenciário, via de regra, o julgador firme seu convencimento no laudo, não está adstrito às suas conclusões. No caso dos autos, entretanto, não há comprovação de que a parte autora estava incapaz para o trabalho. Os documentos por ela anexados dão conta da doença, de estar em acompanhamento terapêutico e medicamentoso, sem entretanto repercutir sobre o trabalho. Apenas um atestado emitido por médico particular refere a necessidade de afastamento das atividades laborais pela doença. Nesse contexto, deve-se prestigiar as conclusões da perícia judicial que estão em consonância com as conclusões da perícia administrativa, que tem presunção de legitimidade, no sentido de que, no momento, não há incapacidade para o trabalho.

Assim, desnecessária a realização de nova prova pericial, ou a complementação da prova pericial, porquanto os elementos dos autos são suficientes para um juízo de convicção seguro acerca das condições de saúde da parte autora.

Nesse contexto, a sentença de improcedência deve ser mantida.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Conclusão

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 201, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.