EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 0017988-75.2011.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VILMAR RICHTER ajuizou ação ordinária contra o INSS em 25/09/2008, com pedido de antecipação de tutela, objetivando concessão de auxílio-doença a contar da data de requerimento administrativo.

Sentenciando em 01/02/2011, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora a suportar as custas processuais e a pagar honorários advocatícios ao INSS, em quantia fixada em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), suspensa a exigibilidade dessas verbas porquanto a parte autora litiga com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 112/115).

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando existirem provas suficientes nos autos da incapacidade que o acomete, e que a mesma foi inclusive reconhecida pelo perito, requerendo, assim, a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez (fls. 117/122).

Julgado em 31/01/2012, esta Turma anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução processual, com realização de nova perícia, restando prejudicado o exame da apelação (fls. 128/133).

Após instrução do feito, o Magistrado a quo proferiu nova sentença em 20/08/2014, julgando improcedente a demanda, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade diante da AJG (fls. 213/214).

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda quanto ao tema, algumas observações fazem-se necessárias:

Em primeiro lugar, no que toca à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido." Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Quanto à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Durante a instrução processual foi realizada nova perícia médica (fls. 205/206), em 12/05/2014, cujo laudo técnico explicita e conclui:

a- enfermidade: não verificou doença sintomática atual;

b- incapacidade: inexistente;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e - início da incapacidade: prejudicado.

Acrescentou o expert que o autor apresenta diversas tumorações de conteúdo de gordura e lipomas, todos benignos não havendo a obrigatoriedade de retirada.

Nesse sentido, tendo o laudo médico oficial - a cargo de perito nomeado judicialmente, de inequívoca equidistância dos interesses das partes - concluído pela inexistência de qualquer mal incapacitante para o exercício de atividades laborais, não há que se falar em benefício por incapacidade.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 273, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.