EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5050694-50.2016.4.04.999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença assim decidiu:

Apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença. Argumenta que à época do acidente, em 26 de maio de 2007, exercia atividades rurais, sendo trabalhador rural, com qualidade de segurado e carência presumidos tendo em vista que o indeferimento do benefício na via administrativa ocorreu em face da não constatação de incapacidade laborativa. Aduz que o laudo pericial atesta sua incapacidade parcial e permanente e a redução da capacidade laborativa, fazendo jus ao benefício (evento 42).

O INSS apresentou agravo retido, evento 32, em face da decisão, evento 31, que fixou os honorários periciais em R$ 300,00, contrariando a Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal que estipula o valor máximo em R$ 200,00 (duzentos reais).

Com contrarrazões, vieram os autos.

Por meio de decisão monocrática, o Exmo. Des. Federal Rogério Favreto, Relator, converteu os autos em diligência para complementação do conjunto probatório, consubstanciado na juntada de início de prova material anterior ou correspondente à época em que constatada a redução da capacidade assim como a produção da prova testemunhal, devendo ser proporcionada a oitiva de testemunhas, sob compromisso, que possam afirmar onde e quando o autor começou a trabalhar na agricultura, bem como o momento em que teve limitadas as suas atividades.

Termos de depoimento das testemunhas do autor, inquiridas por meio de sistema de gravação digital de áudio e vídeo foram juntados aos autos, nos eventos 58, 59 e 60.

Em nova determinação, considerando que a anterior não foi cumprida em parte, o Exmo. Des. Federal Rogério Favreto reiterou a juntada de início de prova material anterior ou correspondente à época em que constatada a redução da capacidade, em 30 dias. No evento 56, a parte autora anexou cópia de contrato particular de mútuo com a COHAPAR, firmado pela mãe do autor com a Cooperativa referente à aquisição de imóvel na Vila Rural em 2000.

É o relatório.

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

Direito intertemporal e disposições transitórias

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão (no presente caso, 01-07-2016).

Ressalto, inicialmente, que, de acordo com o § 1° do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Ausente tal requisito, não conheço do agravo retido interposto pela autarquia federal.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

Do caso dos autos:

Na hipótese em apreço, o mérito da contenda foi bem enfrentado na sentença, razão pela qual assimilo sua fundamentação, adotando-a, enquanto razões de decidir. Este é o excerto:

A decisão recorrida faz expressa menção ao laudo pericial constante do evento 27, documento firmado por perito designado, do qual se extrai que a parte autora não se encontra incapacitada para suas atividades laborais habituais. A restrição existente na mão esquerda indicada no laudo, CID S52 T92.2, não é significativa a gerar incapacidades no desempenho das atividades laborais do postulante, mormente porque, além de exercer atividades rurais, o autor também, de acordo com a exordial, "trabalhou em diversas atividades", sendo possível concluir, a partir desta afirmação, que o trabalho rural não é sua única atividade habitual, repiso. Ademais, os elementos colacionados aos autos a partir das diligências determinadas pelo Relator, não se mostram aptos a infirmar as conclusões da magistrada a quo.

Nessa linha, confira-se a jurisprudência do Tribunal:

Resta, assim, desprovida a apelação, mantendo-se integralmente a sentença de 1º grau.

Majorados os honorários advocatícios arbitrados nesta ação em 5%, de acordo com o § 11 do art. 85 do CPC, devendo tal montante ser atualizado na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando a execução suspensa em face da concessão da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.