Apelação Cível Nº 5013456-26.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: FRANCIELI RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GIANA ROSO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Sobreveio sentença, proferida em 20/11/2017, que julgou improcedente o pedido deduzido na peça inaugural, nos seguintes termos:
Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, restando suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Tratando-se de ação que tramita perante a justiça Estadual, no exercício de competência delegada, por analogia à justiça Federal, visto que o feito tramitaria no juizado Especial Federal, a teor da Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/01, deixo de fixar honorários advocatícios. [...]
A parte autora, em suas razões, sustenta, em síntese, fazer jus ao benefício postulado.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade do Recurso
Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.
Premissas
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.
São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; [...]
Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).
Exame do Caso Concreto
No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.
A perícia médica foi realizada em 08/2015 (Evento 3 – LAUDPERI12), por perito de confiança do juízo, Dr. Marcelo Tafas, CRM 26364, especialista em Ortopedia e Traumatologia.
Cumpre transcrever os seguintes excertos do laudo técnico, para melhor análise do quadro clínico da segurada:
3) Qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido? A parte autora está ou esteve acometida por esta ou outras moléstias? Qual o Código Internacional da Doença (CID) da(s) patologia(s)? M54. REFERE DOR CRÔNICA NA COLUNA CERVICODORSAL E LOMBAR. TEM RX DE 07.10.2015 QUE ATESTA ARTROSE E DISCOPATIA NA COLUNA LOMBAR. COLUNA CERVICAL E DORSAL SEM ALTERAÇOES.
4) Qual a origem da doença/patologia/lesão/sequela/deficiência física ou mental (degenerativa, inerente à faixa etária, hereditária, congênita, adquirida ou outra causa)? Há nexo de causalidade entre a doença e acidente de trabalho e/ou doença do trabalho? DEGENERATIVA.
[...] 7) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? RESIDUAL.
[...] 9) Considerando as características da atividade declarada, a parte autora se apresenta incapacitada para a(s) a(s) última(s) atividade(s) laborativa(s) exercida(s)? Quais as limitações físicas e/ou mentais que a doença ou lesão impõe ao periciando? NAO HÁ INCAPACIDADE.
[...] 25) Se necessário, preste o Sr. Perito outros esclarecimentos que entender úteis para a melhor elucidação da causa. PARTE AUTORA DE 29 ANOS, AGRICULTORA, APRESENTA QUADRO DE ARTROSE NA COLUNA LOMBAR, MAS NÃO INCAPACIDADE.
O EXAME FÍSICO REVELA O SEGUINTE: MARCHA NORMAL E SEM AUXÍLIO, INDEPENDENTE. NÃO HÁ ATROFIAS MUSCULARES. NÃO HÁ DÉFICIT DE FORÇA MUSCULAR. ARCO DE MOVIMENTOS PRESERVADOS. AUSÊNCIA DE SINAIS FLOGÍSTICOS LOCAIS. AUSÊNCIA DE DÉFICTT NEUROLÓGICO E MOTOR. TESTES DE SPURLING E LASEGUE NEGATIVOS.
CONCLUO QUE NÃO HA INCAPACIDADE, JÁ QUE A FUNÇÃO ESTÁ PRESERVADA, CONFORME SE VERIFICOU AO EXAME FÍSICO. NÃO HÁ ATUALMENTE DOENÇA INCAPACITANTE.
Assim, em que pese a argumentação deduzida no recurso da parte autora, diante da prova técnica produzida pelo perito de confiança do Juízo, não há como acolher a irresignação.
Cumpre ressaltar que em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. No entanto, a despeito de não ficar adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova, não foram trazidos aos autos documentos médicos aptos a afastar as conclusões periciais, bem como a presunção de legitimidade do laudo pericial administrativo que concluíram pela capacidade para o trabalho.
Ademais, a existência de patologia ou lesão nem sempre significa incapacidade para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades específicas ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade necessária ao deferimento dos benefícios previdenciários postulados.
Registre-se, outrossim, que a mera divergência quanto às conclusões do laudo não implica realização de nova perícia ou complementação do procedimento, uma vez que se verifica que a prova foi suficientemente esclarecedora para o convencimento do Juízo.
Destarte, a ausência de incapacidade e/ou as restrições laborativas inerentes à faixa etária, causam óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, razão pela qual a sentença deve ser mantida.
Ônus de sucumbência
Deverá a parte autora arcar com pagamento dos ônus de sucumbência nos termos em que estabelecidos na sentença.
Conclusão
A sentença resta mantida integralmente.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5013456-26.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: FRANCIELI RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GIANA ROSO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. RESTRIÇÕES INERENTES À FAIXA ETÁRIA.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 3. A ausência de incapacidade e/ou as restrições laborativas inerentes à faixa etária, causam óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de agosto de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/08/2018
Apelação Cível Nº 5013456-26.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: FRANCIELI RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GIANA ROSO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 06/08/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
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