PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPROCED...

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição.

3. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

4. No caso dos autos, da análise do laudo pericial produzido em juízo, conclui-se que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho, sendo indevido o benefício.

5. Sucumbente, arcará a parte autora com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e custas, restando suspensa a exigibilidade da verba diante do deferimento de AJG.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder ao autor a aposentadoria por invalidez, a partir de 15/04/2002, condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso não atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da citação, bem como de honorários advocatícios. Condenada foi a autarquia, ante a sucumbência mínima do autor (respeitante apenas aos 25% previstos no art. 45 da LBPS), ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total das parcelas vencidas até a data da sentença.

Apela o INSS aduzindo que a perícia administrativa considerou o autor apto a trabalhar, impugnando o laudo pericial acolhido como prova emprestada (evento 2, ANEXOS PET INI4 dos autos originários), por ter sido produzido em 1995, na esfera criminal. Insurge-se, em pleito sucessivo, contra a forma utilizada para a aplicação de juros posta em sentença, alegando a plena aplicabilidade da Lei nº 11.960/09.

A parte autora juntou contrarrazões, subindo os autos a esta Corte.

Em 08/11/2013, foi proferida decisão, concedendo antecipação de tutela (evento 5).

Foi determinada a baixa do feito para realização de perícia (evento 22).

Realizada perícia médica (evento 45 dos autos originários) e após manifestação das partes e do Ministério Público Federal, que opinou pelo provimento da apelação, vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados pelo INSS, não configurando pontos controvertidos na presente ação, observando-se que o Instituto reconheceu o trabalho do autor como segurado especial, na via administrativa, entre 1999 e 2002.

Quanto ao tema da incapacidade, é necessário consignar que, não obstante o laudo pericial psiquiátrico acolhido como prova emprestada, produzido em 1995, tenha constatado a incapacidade do autor para o trabalho, a prova pericial produzida em juízo em 16/12/2015, de responsabilidade do médico Psiquiatra Fábio Noll Carbone atestou o seguinte (evento 45 dos autos originários):

Assim, diante da ausência de incapacidade laborativa, atestada pelas perícias judicial e administrativa, o autor não faz jus aos benefícios postulados.

Improcedente o pedido, caberá à autora arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa e custas processuais, restando suspensa a exigilidade da verba sucumbencial diante do deferimento de AJG à parte autora.

Foi dado provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, diante da falta de prova da incapacidade laborativa.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 73, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 563, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.