EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUTORA SÓCIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE NA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, invertendo-se os ônus da sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 24/04/2012 (data do requerimento administrativo) até 24/08/2012 (data estimada pelo perito acerca da recuperação). Restou o INSS condenado a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação até a data da sentença.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a autora não detém qualidade de segurada especial porque a atividade rural, além de não ser exercida em regime de economia familiar, não era essencial à subsistência da família. Junta comprovantes de que o marido é titular de sociedade empresária, o que, aliado ao fato de o filho da requerente trabalhar na Prefeitura, implica na descaracterização da especialidade da família. Ao final, requer a improcedência dos pedidos.

Apresentadas as contrarrazões pela autora, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, e art. 496 do CPC/2015, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Ainda que o juízo a quo não tenha determinado a remessa oficial, considerando que não houve a liquidação da condenação, a hipótese não se insere nas causas de dispensa, razão pela qual far-se-á de ofício o reexame necessário.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

A matéria central a ser enfrentada, e motivo do indeferimento administrativo, diz respeito ao requisito de qualidade de segurado especial da autora e do cumprimento do período de carência em meses de atividade rural. Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Por ocasião da audiência de instrução, em 07/08/2013 (fls. 82/84), foram inquiridas as testemunhas Daniel Mosconi, Nofaldino Sordi e Ladi Antonio Alberti, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante. Transcrevem-se os depoimentos, conforme bem delineado na sentença (fl. 93):

Embora haja indício de exercício de atividade rural no período de carência, incabível o reconhecimento da condição de segurada especial, tendo em vista que não se considera segurado especial quem possui outra fonte de rendimento decorrente de atividade remunerada. Nesse passo, considera-se que quando o labor urbano do cônjuge, ou dos demais componentes, importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência da família, deixa-se de se conferir a proteção previdenciária àquele grupo.

Colhe-se da Entrevista Rural (fls. 56/57) que a autora, desde o nascimento do filho, é dona de casa, somente; que planta miudezas para a casa e que o milho é produzido por ela e familiares do marido. Referiu, ademais que aufere 3 mil reais por ano com a agricultura; o esposo tem renda urbana, pró-labore de 800 reais por mês; e que o filho também tem renda urbana na Prefeitura de Seara.

Apesar de a entrevista rural ter sido realizada na via administrativa - isto é, sem o crivo do contraditório -, a mesma não pode ser desprezada completamente, pois desvela uma nova tônica para analisar os elementos probatórios constantes dos autos judiciais.

Com efeito, embora as testemunhas tenham referido que a autora tomava participação na lida campesina dos sogros, o simples exercício da atividade rural não garante a filiação previdenciária que, no caso dos segurados especiais, busca proteger as pessoas que labutam em condições desfavoráveis. Não me parece ser o caso da autora. O CNIS de seu filho, Claisnei André Vani, cuja juntada ora determino, confirma a entrevista rural da autora - no sentido de que ele trabalha na Prefeitura do Município de Seara - e revela que seu salário mensal supera em muito os rendimentos agrícolas declarados por ela.

Ainda que o exercício de atividade urbana pelo marido e pelo filho, por si só, não descaracterize a especialidade do grupo familiar, no caso concreto, a lida no campo, mesmo que considerada exercida individualmente pela autora, não se mostra indispensável para a estabilidade financeira da família. Destarte, sopesando que a autora se declarou dona de casa somente (fl. 57), bem como os rendimentos de seu filho e marido, tem-se que sua eventual lida rural era apenas complementar, não sendo preponderante para a subsistência familiar.

No mesmo norte, o INSS acostou elementos (fls. 108/109) que acusaram a existência da empresa VANI SALGADINHOS LTDA, CNPJ 04.475.209/0001-62, aberta em 21/05/2001, e que funciona até hoje no mesmo endereço declarado pela autora. Em verdade, a consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no site da Receita Federal comprova que a autora, junto com seu marido, é sócia da empresa. Tal situação, de acordo com a redação expressa da Lei 8.213/1991, afasta a condição de segurado especial da desde 01/06/2001, verbis:

Considerando que a empresa está ativa - inclusive credenciada para emissão de notas fiscais eletrônicas - e que explora a atividade econômica de comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (Cadastro de Contribuintes do ICMS de Santa Catarina), entendo que o fato de autora constar no quadro social constitui efetivo impedimento para o reconhecimento de eventual condição de segurada especial.

Assim já se pronunciou esta Corte em casos análogos:

Assim, faltando condição de segurado especial pela parte autora no período de carência, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício.

Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de R$ 880,00. Resta suspensa a exigibilidade dos créditos em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita.

Provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para julgar improcedente a ação. Invertidos os ônus de sucumbência.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, invertendo-se os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 89, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.