PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. TRF4. 0008705-86.2015.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, conhecer parcialmente do apelo do INSS e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 23/02/2011 (data da cessação administrativa), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 08/07/2013 (data da perícia judicial). Restou o INSS condenado a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma até 11/11/2013 (data do óbito do autor), acrescidas dos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que não foi comprovado sinistro laboral ou qualquer doença relacionada ao trabalho, capaz de gerar a concessão de auxílio-acidente. Refere que o laudo apenas confirmou a existência da incapacidade na data da perícia, época em que ele já havia perdido sua qualidade de segurado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de juros e correção monetária, isenção das custas processuais na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul e que os honorários advocatícios incidam somente até a data da sentença.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Pela simples justaposição das razões recursais do INSS com o teor da sentença, verifica-se que inexiste interesse recursal em relação ao benefício de auxílio-acidente, na medida em que este sequer foi mencionado nos autos.

No mesmo sentido, também não há interesse em relação aos índices de correção monetária e juros (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) e de honorários advocatícios, porquanto a sentença determinou justamente o que requer a autarquia.

Destarte, não conheço da apelação nos tópicos referidos.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 28/04/2011 no Juízo Estadual de Nova Prata/RS com pedido de restabelecimento de auxílio-doença que fora concedido na via administrativa no período de 15/10/2010 a 23/02/2011 (fl. 15).

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

Nesse passo, em 08/07/2013, foi realizada perícia judicial (fls. 109/112) pelo Dr. Sebastião Montaury Gomes Vidal Filho, especialista em ortopedia, chegando às seguintes conclusões:

As conclusões periciais, conforme explicitado, devem ser analisadas sob o prisma das condições socioeconômicas da parte autora. Nesse norte, destacam-se os seguintes elementos:

Diante desse cenário, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que reconhece o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, a qual será devida até o óbito do autor em 11/11/2013 (fl. 110).

A jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser estabelecido no dia do requerimento administrativo ou na data da cessação indevida. Tal entendimento, a propósito, decorre da hermenêutica dos artigos 43 e 60 da LBPS.

Nessa perspectiva, também fica mantida a sentença em análise, eis que a o quadro incapacitante diagnosticado em juízo é compatível com aquele alegado na inicial e na via administrativa, havendo farta documentação médica que comprova a persistência da incapacidade (fls. 18/29).

Juros, correção monetária e honorários advocatícios adequadamente estabelecidos.

O art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010, estabelece a isenção do pagamento de custas, mas obriga ao pagamento de eventuais despesas processuais no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus do Rio Grande do Sul para as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

A distinção entre custas e despesas processuais aparece nítida nos julgados seguintes:

Uma vez verificado que a sentença onerou a Autarquia com o pagamento de metade das custas, impõe-se o afastamento de tal ônus com o parcial provimento da apelação.

Conclusão

A apelação do INSS foi parcialmente conhecida e, na parte conhecida, foi parcialmente provida para lhe isentar do pagamento de custas processuais na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.

O reexame necessário foi desprovido.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao reexame necessário, conhecer parcialmente do apelo do INSS e dar-lhe parcial provimento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, CONHECER PARCIALMENTE DO APELO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.