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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5004481-36.2010.4.04.7108

Data da publicação: 03/07/2020, 18:15:44

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O nosso sistema previdenciário é em regra contributivo. A exceção ocorre aos trabalhadores no campo, bastando a comprovação do efetivo trabalho rural, trabalho este necessário a subsistência. 2. Sempre que o trabalho rural não for considerado indispensável à subsistência, resta descaracterizada a qualidade de segurado especial. 3. O recebimento de benefício estatutário já afasta a indispensabilidade do trabalho rurícola para efeitos de consideração como segurado especial. Em consequência, não tem direito a qualquer benefício conferido a trabalhadores rurícolas, porque ele já percebe outra remuneração, e porque não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias na sua atividade rurícola por mais importante que seja. (TRF4, EINF 5004481-36.2010.4.04.7108, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/07/2015)

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