EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0008654-41.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação em que a autora buscou a concessão de auxílio-doença. A autora foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, que fica suspensa em face do deferimento de AJG.

Relata a autora que em 20.06.2012 encaminhou pedido de auxílio-doença na via administrativa, o qual restou indeferido sob a alegação de falta de qualidade de segurada, apesar da constatação da incapacidade. Afirma que a sentença se dissociou completamente do que foi proposto nos autos, ao julgar improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral apontado em perícia médica. Refere que a celeuma gira em torno da qualidade de segurada da autora, posto que o INSS já havia constatado sua incapacidade para o trabalho. Aduz que mantém a qualidade de segurado quem está no período de graça, pleiteando a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda, quanto ao tema, algumas observações são necessárias:

- Em primeiro lugar, no que diz respeito à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos da referida Lei:

- Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido".

Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

- Em relação à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

- Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

A apelante alega que a sentença decidiu diversamente do pedido formulado na inicial, porquanto a discussão girava em torno da configuração da qualidade de segurada da autora, uma vez que a perícia médica do INSS havia constatada sua incapacidade laboral.

Contudo, como já referido acima, para a concessão de benefício por incapacidade previdenciário há necessidade de conjugação de três requisitos: incapacidade atestada por médico, qualidade de segurado e carência.

No caso dos autos, na via administrativa o INSS indeferiu o pedido de auxílio-doença nos seguintes termos:

"Em atenção ao seu pedido de Auxílio-Doença, apresentado em 20/06/2012, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício por não ter sido cumprido o período de carência exigido por lei." (fl. 10).

Isso ocorreu porque a autora somente tinha 4 meses e 8 dias de contrato de trabalho com as devidas contribuições (fl. 32), insuficientes para a concessão de auxílio-doença, o qual necessita de 12 contribuições mensais.

De fato existia a qualidade de segurada na ocasião do pedido de benefício e ainda quando foi proposta a ação judicial, como apontou a sentença, pois a autora estava dentro do período de graça em julho de 2012, enquanto que o fim de vínculo empregatício ocorreu em dezembro de 2011.

Ressalto ainda, que mesmo não tendo sido impugnado no recurso o resultado da perícia médica que atestou a capacidade da autora de trabalhar, cumpre asseverar que o mérito da contenda foi bem enfrentado na sentença, razão pela qual assimilo sua fundamentação, adotando-a, enquanto razões de decidir. De fato, foi confirmado, pelo próprio perito judicial, que a autora dizia ser portadora de cisto de ovário com indicação cirúrgica CID N 70 e que a patologia não tornava a periciada incapaz para o exercício de atividades laborais (fl. 46).

Não há, pois, como reconhecer o pretendido direito subjetivo à concessão de auxílio-doença.

Bem fixada a verba honorária em R$ 700,00, em desfavor do ora Autor, a qual foi suspensa por decorrência do benefício de assistência judiciária gratuita (AJG), a qual resta mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 257, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.