EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. TRF4. 5008307-54.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e ao apelo do INSS, bem como determinar a cessação do benefício implantado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ARTENISIA CEZAR ZANCHET ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 25/07/2013, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou procedente a demanda, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, desde a data do requerimento administrativo em 20/12/2012, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas, desde os respectivos vencimentos, incidindo juros de mora, desde a citação, ambos nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por fim, condenou o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença, e determinou o imediato cumprimento da sentença com a implantação do benefício.

O INSS apelou, sustentando a falta de qualidade de segurada, requerendo a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a fixação da DIB em 20/01/2014.

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no § 2º do art. 475 do CPC. Vejamos:

Assim, nas hipóteses em que a sentença proferida contra a Fazenda Pública for de valor incerto, impõe-se o reexame do julgado, ainda que de ofício, pelo que tenho por interposta a remessa oficial.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda quanto ao tema, algumas observações fazem-se necessárias:

Em primeiro lugar, no que toca à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido". Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Quanto à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, em 02/02/2014 (evento 39), cujo laudo técnico explicita e conclui:

a- enfermidade (CID): hipertensão arterial severa (I10), diabetes mellitus (E11.9) e hipotireoidismo (E03.9);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: permanente;

e- início da incapacidade: 20/01/2014;

f- idade: 67 anos na data do laudo;

g- profissão: afazeres domésticos;

h- escolaridade: 5º ano incompleto.

Com relação à qualidade de segurada e à carência, tenho que com razão o apelo do INSS.

A autora filiou-se ao RGPS como contribuinte facultativa, em 05/06/2012, quando já tinha quase 65 anos de idade, sem nunca antes ter trabalhado formalmente ou ter recolhido contribuições, conforme se extrai do CNIS (evento 90, doc. 1).

Diante do conjunto probatório, entendo que a DII fixada na perícia judicial não se sustenta. Ora, referida data foi baseada na declaração da parte autora de que houve piora no seu quadro de saúde nos últimos 3 meses e em atestado que apenas comprova a presença da doença. Além disso, por ocasião da perícia administrativa realizada em 17/01/2013, a DII foi fixada em 19/12/2012 (evento 90, doc. 2), com base na mesma moléstia e comprovada por atestado médico apresentado naquela oportunidade, o que demonstra que a incapacidade permaneceu ativa até a data da perícia realizada em juízo, situação que foi categoricamente afirmada pela parte autora na peça inicial.

Com efeito, diferentemente do alegado pela autora na inicial, o benefício foi indeferido pela constatação de incapacidade antes do implemento do requisito da carência (evento 69, doc. 2), pois em 19/12/2012 a parte autora havia pago apenas 7 contribuições (evento 69, doc. 3, fl. 2), e não se trata de doença que isente do preenchimento de tal requisito, não merecendo reparos a decisão administrativa que indeferiu o benefício.

Assim, não implementado o requisito da carência, deve ser reformada a sentença.

Invertidos os ônus da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa. Porém, referidas condenações ficam suspensas em razão da AJG deferida à autora (evento 6).

Por fim, reformada a decisão, é de ser cassada a tutela antecipada deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e ao apelo do INSS, bem como determinar a cessação do benefício implantado, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 368, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E AO APELO DO INSS, BEM COMO DETERMINAR A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO IMPLANTADO.