EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DE PROCESSO. TRF4. 5000402-21.2014.4.04.7028...

1. Nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença da qual não caiba recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

2. No caso dos autos, ainda que as ações envolvam requerimentos administrativos distintos, o quadro fático é idêntico, já que as doenças alegadas como incapacitantes e os laudos médicos apresentados são os mesmos analisados no processo anterior.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinta, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil de 1973, em razão da ocorrência de coisa julgada, a presente ação, em que se discute o direito da autora ao benefício de auxílio-doença requerido em 12/04/2013 (NB 6013779507), condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão do deferimento de AJG.

A parte autora, em suas razões, sustenta que a ação deve ser anulada, por cerceamento de defesa, uma vez que a extinção do feito, fundamentada na existência de coisa julgada, não foi precedida de prova pericial, para atestar eventual agravamento da doença ou nova moléstia, o que afastaria a coisa julgada.

Intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões.

Remetidos os autos a esta instância recursal, a autora requereu urgência na análise do feito (evento 02).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Com relação à coisa julgada, que motivou a extinção do feito sem exame do seu mérito, observa-se que o pedido veiculado na Ação n. 5012780-37.2012.4.04.7009 foi julgado improcedente pelo Juízo Federal Substituto da 4º Vara Federal de Ponta Grossa-PR em 30 de janeiro de 2013. Referida ação, proposta em 04/11/12, envolve discussão sobre a legalidade do cancelamento do benefício de auxílio-doença. Com base em perícia judicial, restou afastada a incapacidade laborativa, culminando com o julgamento de improcedência (evento 27 dos autos originários).

Na presente ação, distribuída para a 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba-PR, em 15/10/14, insurge-se a autora contra o indeferimento administrativo do benefício n. 6013779507 (evento 1, INIC1, p. 24 dos autos originários), formulado em momento posterior (12/04/13) e com base em laudos médicos emitidos em agosto e setembro de 2012 e janeiro e maio de 2013, (páginas 24-29). Os laudos, que apontaram alteração no quadro de saúde da autora e reconheceram a incapacidade laborativa, fazem referência às mesmas doenças que embasaram o pedido de auxílio-doença formulado na ação 5012780-37.2012.4.04.7009 (outras espondiloses, fibromialgia e transtorno de ansiedade generalizado CID10 M47.8, M79.7 e F41.1), julgado improcedente por inexistência de incapacidade laborativa.

Assim, existindo identidade entre os pedidos e os quadros fáticos apresentados nas ações, ainda que envolvam requerimentos administrativos distintos, resta caracterizada a coisa julgada.

Nesse sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado da Quinta Turma:

Diante disso, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que extingue o feito, sem apreciação do mérito, face à existência de coisa julgada, razão pela qual deve ser mantida.

A apelação da parte autora foi desprovida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

O Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz pediu vista para melhor refletir sobre a matéria.

Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com acuidade, especialmente porque a recorrente não logrou êxito em comprovar o agravamento, conforme asseverou o douto sentenciante (e. 12):

Dessarte, voto por acompanhar a orientação adotada pelo eminente Des. Federal Roger Raupp Rios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 662, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTÔNIO BONAT ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.