Apelação Cível Nº 5003831-94.2020.4.04.9999/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300962-42.2014.8.24.0057/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSELI DE FREITAS XAVIER
ADVOGADO: JULIANO FERNANDES DA SILVA (OAB SC024230)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por ROSELI DE FREITAS XAVIER, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença, com termo inicial em 15/08/2014, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da intimação desta sentença.
Insurge-se o apelante contra a DCB fixada em sentença.
Informa que o perito atestou que a autora não pode trabalhar pelo período de um ano, a contar da data de realização da perícia, ou seja, a partir de 06/04/2018.
Aduz, assim, deve ser definida a DCB em 06/04/2019.
Sustenta, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deve ser integralmente aplicado o artigo 1º-F da Lei nº 9.49419/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009.
Com contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
Data de cessação do benefício
A sentença, no ponto, assim dispôs:
A incapacidade remonta desde a DCB de 15/08/2014, no entanto o médico perito atestou que a recuperação da parte autora está condicionada à realização de tratamento cirúrgico no punho esquerdo, como já encontra-se em fila de espera pelo SUS para realização do procedimento cirúrgico, estipulou afastamento afastamento das atividades laborativas pelo período de 1 (um) ano a contar da data de realização da perícia médica judicial, realizada em 06/04/2018 (p. 211).
No entanto, superado o prazo indicado pelo médico perito, faz-se necessária a aferição do quadro em nova perícia administrativa, sem prejuízo de subsequente controle judicial, caso haja discordância do segurado.
Assim, na hipótese dos autos, é necessário que este juízo fixe prazo estimado para a duração do benefício, na forma como previsto no art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 13.457/2017:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...]
§ 8
Por isso, fixa-se o benefício de auxílio-doença, ora deferido, em 120 (cento e vinte) dias a contar da intimação desta sentença, quando então, caso necessário, a parte autora deverá requerer sua prorrogação e submeter-se a nova avaliação pelo INSS, na forma prevista na lei 13.457/2017.
Esclareça-se que isso não implica limite temporal para a percepção do benefício, o qual não poderá ser automaticamente cessado ao final do referido prazo, quando o requerido estará apenas autorizado a reavaliar a parte autora. Somente se, reavaliado, ficar constatada a ausência de incapacidade, poderá haver a cassação do auxílio-doença.
Pois bem.
O entendimento desta Corte é no sentido de que, em se tratando de benefício de natureza temporária, não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado (TRF4, AC 0021056-28.2014.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 29/01/2015). É que a cessação do benefício só ocorrerá quando ficar demonstrado pela Autarquia Previdenciária que o segurado recuperou a capacidade laboral, mediante realização de perícia médica (TRF4, AC 0018542-05.2014.404.9999, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Paulo Paim da Silva, D.E. 05/02/2015).
Conforme salientou o Desembargador Federal Celso Kipper, quando do julgamento da Apelação Cível nº 0003073-11.2017.4.04.9999/SC, por esta Turma Regional, mesmo tendo o benefício sido concedido após a edição da Medida Provisória nº 739, de 07/07/2016, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 04/11/2016, não é "possível o estabelecimento de um prazo para sua cessação quando há clara impossibilidade de um prognóstico seguro acerca da total reabilitação da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Com efeito, é necessária toda a cautela antes de se antecipar uma situação futura que pode não refletir o real estado de saúde do segurado, haja vista que o quadro clínico de cada trabalhador demanda um diagnóstico específico. O tempo de recuperação de cada segurado poderá oscilar sensivelmente dependo das suas condições pessoais, mesmo que se considere segurados portadores de idêntica moléstia e com mesma faixa etária. Tanto é assim que a própria disposição legal prevê que tal prazo seja estipulado sempre que possível, o que não quer dizer, obviamente, em todos os casos".
Assim, havendo impedimento para o trabalho, deve ser concedido auxílio-doença até a melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional, não sendo possível, em processo judicial, fixar-se o termo final do benefício ou um período máximo para a cura da moléstia.
No caso dos autos, como visto, o juízo de origem estipulou uma data de término para o benefício: 120 (cento e vinte) dias a contar da intimação da sentença.
Ora, considerando que a recuperação da parte autora para labor está condicionada à realização de cirurgia em seu punho esquerdo, mostra-se razoável o elastecimento do prazo inicialmente previsto pelo perito.
Dessa forma, e por não haver recurso da parte autora, resta mantida a DCB fixada em sentença.
Correção monetária
A atualização monetária das prestações vencidas que constituem objeto da condenação será feita:
a) de 05/96 a 08/2006: com base na variação mensal do IGP-DI (artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94);
b) a partir de 09/2006: com base na variação mensal do INPC (artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 11.430/06, precedida pela MP nº 316, de 11.08.2006, e artigo 31 da Lei nº 10.741/03).
É inviável, portanto, a aplicação da TR, tal qual requer o apelante.
Juros moratórios
Os juros moratórios, devidos desde a data da citação, serão calculados:
a) até 29/06/2009, inclusive, à taxa de 1% (um por cento) ao mês;
b) a partir de 30/06/2009, mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
A sentença está de acordo com esses parâmetros.
Honorários recursais
Os honorários recursais estão previstos no artigo 85, § 11, do CPC, que possui a seguinte redação:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
No julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.539.725, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os requisitos para que possa ser feita a majoração da verba honorária, em grau de recurso.
Confira-se, a propósito, o seguinte item da ementa do referido acórdão:
5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
No presente caso, tais requisitos se encontram presentes.
Logo, considerando o trabalho adicional em grau recursal, arbitro os honorários recursais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001931408v4 e do código CRC e6d60a75.Informações adicionais da assinatura:
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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300962-42.2014.8.24.0057/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSELI DE FREITAS XAVIER
ADVOGADO: JULIANO FERNANDES DA SILVA (OAB SC024230)
EMENTA
previdenciário. auxílio-doença. data de cessação do benefício. correção monetária. juros de mora.
1. O benefício de auxílio-doença deve ser concedido até que haja a melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional.
2. De regra, não é possível, em processo judicial, fixar-se o termo final do benefício ou um período máximo para a cura da moléstia.
3. No caso, mostra-se razoável a DCB fixada pelo juízo de origem.
4. Com base na tese firmada no Tema 810 do STF, decidiu-se que, a partir de 09/2006, a atualização monetária das prestações vencidas será feita com base na variação mensal do INPC.
5. Os juros moratórios, a partir de 30/06/2009, serão calculados mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de agosto de 2020.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001931409v4 e do código CRC 9dceee7d.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/08/2020 A 20/08/2020
Apelação Cível Nº 5003831-94.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSELI DE FREITAS XAVIER
ADVOGADO: JULIANO FERNANDES DA SILVA (OAB SC024230)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/08/2020, às 00:00, a 20/08/2020, às 16:00, na sequência 1393, disponibilizada no DE de 03/08/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 29/08/2020 08:01:30.