PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR À APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. REQUISITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensos em razão da concessão da AJG.

Embora o decisum tenha reconhecido os requisitos autorizadores do benefício pleiteado - qualidade de segurado, carência e incapacidade total e temporária - na data de início da incapacidade fixada pelo perito médico judicial, 14/03/2011, a parte autora já estava aposentada por idade rural. Nesse cenário, restou o pedido improcedente em razão da impossibilidade de se cumular aposentadoria por idade e auxílio-doença.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, em cujas razões sustenta que já estava incapacitado desde 30/06/2003, conforme quer provar através do laudo de fl. 29, sendo-lhe devido o auxílio-doença até o dia anterior ao início de sua aposentadoria.

Oferecidas as contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Ademais, na hipótese de o segurado deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Ainda, prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir de sua nova filiação, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Nem a qualidade de segurado especial, nem o período de carência, foram contestados de forma eficaz pelo INSS. O autor, atualmente com 65 anos de idade, junta elementos - notas fiscais de produtor rural de fls. 09/29 - que trazem convicção de que seja segurado especial no período de 2000 a 2009.

Na fl. 30 consta protocolo de auxílio doença com DER 31/07/2003, sobrevindo, em 23/09/2003, decisão administrativa de indeferimento sob o fundamento de que "não existe incapacidade laborativa".

A perícia médica judicial foi realizada em 18/01/2010 pelo Dr. Marcelo Konrad, cujo laudo foi juntado às fls. 64/66. O expert concluiu que "não há incapacidade laboral". Provocado por impugnação da parte autora, o mesmo perito complementou seu laudo, reiterando que não havia comprovação da incapacidade de acordo com os elementos apresentados e exame físico. Insta transcrever, para elucidar a questão da incapacidade, a conclusão do perito constante da fl. 76:

Ainda não satisfeito com a conclusão pericial, o autor requereu a suspensão do feito para fazer novos exames, o que lhe foi deferido pelo magistrado. Tais exames aportaram aos autos nas fls. 84/89, sobre os quais o perito novamente foi intimado para se manifestar.

Nessa oportunidade, considerando os novos elementos, foi proferido o seguinte parecer (fl. 94) pelo expert nomeado:

Em apreciação aos pareceres técnicos juntados, verifica-se que o perito foi enfático ao referir que a ruptura parcial do músculo bíceps, e parte de seu tendão, não justifica a incapacidade laboral alegada. Tal assertiva vem corroborada pelo exame físico do autor, em que ele demonstrou função e força preservadas (sic).

Ocorre que sobreveio nos autos a comprovação de que o autor é acometido de Síndrome do Túnel do Carpo bilateral, sendo de intensidade moderada à direita e leve à esquerda. Os novos exames levaram o mesmo expert a concluir pela incapacidade total e temporária, a partir da realização dos exames: 14/03/2011. Recomendou o descanso absoluto das articulações.

Isso por que, consabido, a Síndrome do Túnel do Carpo é uma neuropatia resultante da compressão do nervo mediano no canal do carpo, estrutura anatômica que se localiza entre a mão e o antebraço; não tendo sido encontrados elementos que liguem diretamente essa doença ao episódio de ruptura do bíceps, em 2003.

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC).

Logo, diante do quadro desenhado nos autos, não há motivos para se afastar da conclusão do perito do juízo, razão pela qual a mesma deve ser prestigiada.

Superada a discussão acerca da data de início da incapacidade, que resta estabelecida em 14/03/2011, não é possível o deferimento de auxílio-doença antes desse marco.

De mais a mais, melhor sorte não ocorre no período posterior, já que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por idade rural, NB 41/150.404.493-0, desde 06/05/2010 (fl. 104). Destarte, a pretensão inicial deve ser rejeitada, diante da inviabilidade de cumulação deste benefício com qualquer outro. Tal conclusão se depreende da inteligência do inciso I do artigo 124 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Nessas condições, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido.

Mantida integralmente a sentença de improcedência, na medida em que na data de início da incapacidade a parte autora já estava aposentada. Vedação legal de cumulação de aposentadoria e auxílio-doença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.