PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA - NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE. TRF4. 0004735-15.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EDNA CONTRIM DE SOUZA ajuizou ação de pedido AUXÍLIO-DOENÇA com conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ contra o INSS, alegando, em síntese, ser portadora de doença CID F.32.3, indeferido por não constatada incapacidade e não comprovação de atividade rural.

Na sentença, o Julgador monocrático julgou IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos) reais, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

A parte autora apela inconformada com a sentença. Aduz que sempre trabalhou no meio rural e que as provas produzidas foram consistentes como certidões de nascimento da apelante, onde consta a profissão do pai como lavrador, de nascimento da filha, onde consta a profissão do marido como lavrador e laudo médico informando que a apelante sempre trabalhou no meio rural.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

(...)

Por oportuno, saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Da exegese acima, imperiosa a manutenção da sentença de improcedência, pois a autora juntou aos autos tão somente documentos que qualificam seu marido como lavrador, e é entendimento desta Relatoria que não deve ser considerado como início de prova material documento em nome do cônjuge quando esse passa a exercer atividade urbana, como no caso concreto (CNIS que determino seja juntado aos autos), conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, foi assim ementado:

A autora não trouxe suficiente prova documental do exercício de sua atividade de rurícola no período de carência.

Além do mais, quando intimada a juntar documentos que demonstrassem inequivocamente o exercício da atividade rural, quedou-se silente, evidenciando, ainda mais, a ausência de início de prova material.

No caso em tela, diante da ausência de imprescindíveis elementos de convicção, verificada ausência de demonstração do exercício de atividade rural no período exigido pelo artigo 25 da Lei 8.213/91, a improcedência do pedido se impõe.

Mantidos os ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 298, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.