Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: gbatista@trf4.jus.br
Apelação Cível Nº 5071162-98.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: JUREMA ANZOLIN RICHETTI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença (de outubro/2017) que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.
A parte autora recorre, alegando estar comprovada pelo conjunto probatório sua incapacidade laborativa, inclusive pela consideração de suas condições pessoais, devendo ser reformada a sentença e conceder a aposentadoria por invalidez e não sendo o caso, o restabelecimento do auxilio doença desde a alta médica do INSS, condenando ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 20%.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Controverte-se, na espécie, sobre a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.
Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e à carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.
Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.
Durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista, em 17/11/2016, da qual se extraem as seguintes informações (E3-LAUDPERI28):
a) enfermidade: diz o perito que Apresenta: discopatia degenerativa da coluna lombar e sinovite de DeQuervain bilateral, que não incapacitam ao trabalho. CID M51.3 e M65.4;
b) incapacidade: responde o perito que Não existe incapacidade ao trabalho... Neste momento a Autora não tem restrição ao trabalho que exerce... Está apta ao trabalho de dona de casa...;
c) tratamento: refere o perito que Podem ser controladas clinicamente.
Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3: ANEXOSPET4, CONTES/IMPUG15, PET31):
a) idade: 67 anos (nascimento em 23/12/1950);
b) profissão: dona de casa/contribuinte individual entre 2007 e 2018 em períodos intercalados;
c) histórico de benefícios: a parte autora teve indeferido(s) o(s) pedido(s) de 26/09/2011, 07/05/2012, 03/06/2014 e de 11/07/2014, em razão de perícia contrária; gozou de auxílio-doença de 18/02/2014 a 18/03/2014; ajuizou a ação em 10/09/2014;
d) atestado de ortopedista de 02/07/2014, no qual consta CID M51.4 e M65.9 e necessita de 90 (noventa) dias de afastamento das atividades laborais; atestado de 17/10/2016, no qual consta de CID10 M54.4 (Lumbago com ciática) e tenossinovite nos punhos ocasionando incapacidade para suas atividades atuais;
e) receitas sem data; encaminhamento por ortopedista sem data para 20 sessões de fisioterapia; encaminhamento por ortopedista para 10 sessões de fisioterapia de 02/07/2014; atestado de fisioterapeuta de 25/03/2014 referindo lombalgia; RM da coluna lombossacra de 27/01/2014; ultrassonografia dos punhos de 02/06/2014;
f) laudo do INSS de 17/03/2014, com diagnóstico de CID M54.4 (Lumbago com ciática); laudo de 11/06/2014, com diagnóstico de CID M54.5 (Dor lombar baixa); laudo de 30/07/2014, com diagnóstico de CID M79.6 (dor em membros).
Tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência.
Como se vê, em que pese o laudo judicial constatar que a parte autora padece de discopatia degenerativa da coluna lombar e sinovite de DeQuervain bilateral, nos termos do artigo 42 ou 59 da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício por incapacidade, necessária a comprovação de que a moléstia incapacite o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente, o que não é o caso dos autos.
Observe-se que o perito judicial afirmou que não havia incapacidade para sua atividade habitual, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão.
Ressalto que a mera idade avançada não enseja a concessão de benefício por incapacidade.
Desta forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de inexistir a alegada incapacidade laborativa, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação.
Verba honorária
Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000499336v19 e do código CRC 12831f3a.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Data e Hora: 9/7/2018, às 12:5:2
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 15:27:45.
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: gbatista@trf4.jus.br
Apelação Cível Nº 5071162-98.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: JUREMA ANZOLIN RICHETTI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. incapacidade laborativa não comprovada.
Não comprovada pelo conjunto probatório a incapacidade laboral da parte autora, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de julho de 2018.
Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000499337v7 e do código CRC 7c51ee82.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Data e Hora: 9/7/2018, às 12:5:2
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 15:27:45.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/07/2018
Apelação Cível Nº 5071162-98.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: JUREMA ANZOLIN RICHETTI
ADVOGADO: GIOVANA ZOTTIS
ADVOGADO: NADIR PIGOZZO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/07/2018, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 15/06/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 15:27:45.