EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0000448-04.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta de sentença (de agosto/16) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a sua cessação administrativa (02-06-15 - fl. 17);

b) pagar as parcelas atrasadas, com correção monetária pelo IPCA e com juros de acordo com a caderneta de poupança;

c) arcar com as custas;

d) pagar os honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, incluídas apenas as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ)

Recorre a parte autora requerendo a majoração dos honorários advocatícios, pois tal verba honorária mostra-se aviltante, irrisória, pois, o montante da condenação - base de cálculo dos honorários sucumbenciais - constitui-se das parcelas vencidas e não pagas do benefício previdenciário concedido à autora, desde a data do indevido cancelamento administrativo.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A parte autora recorre requerendo a majoração dos honorários advocatícios, pois tal verba honorária mostra-se aviltante, irrisória, pois, o montante da condenação - base de cálculo dos honorários sucumbenciais - constitui-se das parcelas vencidas e não pagas do benefício previdenciário concedido à autora, desde a data do indevido cancelamento administrativo.

A sentença fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, incluídas apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula 111/STJ. Ou seja, não foram excluídas as parcelas já pagas em razão da tutela antecipada.

Esse TRF tem decidido que nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Ou seja, ao contrário do entendimento da parte autora, tal verba foi corretamente arbitrada na sentença, pois o percentual incidirá sobre as parcelas devidas desde a data da cessação administrativa nesse caso (02-06-15) até a data da sentença (11-08-16), ainda que o INSS já tenha pago anteriormente algumas parcelas em razão de tutela antecipada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 80, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.