EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TRF4. 0008416-90.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autarquia, ao recurso adesivo e à remessa oficial, suprir a omissão quanto aos honorários periciais, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e recursos de ambas as partes contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a ANTÔNIO ALUIR MANOSSO a partir de 12/2012 (data da perícia judicial fls. 565/566).

Sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Irresignadas as partes recorreram.

A autarquia apela alegando, em síntese, o não preenchimento do requisito para a concessão da aposentadoria por invalidez, incapacidade permanente. Afirma que a reabilitação da parte autora é possível e que em caso assim, quanto muito, seria o caso de concessão de auxílio-doença.

A parte autora recorre adesivamente inconformada a r. sentença que condenou o apelado ao pagamento das parcelas em atraso a serem corrigidas, a partir de 30.06.2009, conforme parâmetros estabelecidos pela Lei 11.960/09, pois que inconstitucional, devendo ser afastado.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, não conheço do agravo Retido interposto pela parte autora às fls. 554/561, porquanto não requerida expressamente sua análise por este Tribunal, em razões de apelação, conforme o disposto no art. 523, §1º, CPC reproduzo in verbis:

ANTÔNIO ALUIR MANOSSO ajuizou a presente Ação Previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez e alternativa e sucessivamente, auxílio-doença e auxílio-acidente, aduzindo, em apertada síntese, que no de 1997, restou incapacitado para o trabalho, pois foi acometido por neurocisticercose, associada a quadro de epilepsia refratária.

Aduz que solicitou benefício por incapacidade (autos n. 022.05.002894-6) passando a receber o auxílio-doença, o qual cessou em 01/08/2012, em que pese o autor ainda não ter condições de trabalhar.

Na sentença a matéria foi assim analisada:

Merece ressalva a conclusão da r. sentença quando afirma, reproduzo:

Não há como acatar a tese do juízo a quo, pois que efetivamente a perícia atestou que não havia incapacidade laborativa para atividades como vigia não armado ou atendente de portaria ou guarita; o que considero relevante, para concluir que a pessoa acometida de epilepsia, com o devido tratamento, sobretudo contando com 51 anos, tem plenas condições de ingresso no mercado de trabalho, como corroborado pelo expert.

Isto posto, tenho que é devido tão somente o benefício de Auxílio doença (DIB 02/08/2012) até a efetiva reabilitação a outra atividade.

É de se dar parcial provimento à apelação da autarquia e à remessa oficial quanto ao ponto.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Deve ser dado parcial provimento ao recurso adesivo quanto aos critérios de correção monetária.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença, nos termos da Súmula 76 desta Corte.

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais por ela pagos.

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da autarquia, ao recurso adesivo e à remessa oficial, suprir a omissão quanto aos honorários periciais, e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 452, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA, AO RECURSO ADESIVO E À REMESSA OFICIAL, SUPRIR A OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.