EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0018817-17.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Leonilda de Almeida interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar do cancelamento administrativo em 1° de junho de 2013, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustenta, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, pois apresenta restrições laborativas, e suas atividades demandam grande esforço. Postula a reforma da sentença para que o benefício seja restabelecido desde a data da sua cessação.

Após decurso de prazo para apresentação das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Qualidade de segurado e carência mínima

Conforme consulta ao Sistema Único de Benefícios DATAPREV, o Instituto Nacional da Seguridade Social concedeu o auxílio-doença à parte autora, no período de 18 de março de 2005 a 1° de junho de 2013 (fl. 05), o que evidencia o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício ora postulado.

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia e traumatologia, em 03 de setembro de 2013, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora não se encontra incapaz, sequer temporariamente, para o exercício de suas atividades profissionais.

No exame clínico, o perito afirmou que a parte autora, 51 anos, é portadora de sequela funcional em cotovelo direito, sendo comprovada por radiografia realizada em 2013, que demonstra deformidade da cabeça do rádio. Mesmo com a sequela existente, o perito afirma não haver sinais de perda funcional dos membros superiores, apresentando apenas diminuição em grau leve da pronosupinação do antebraço direito, mas sem causar incapacidade funcional ao membro superior direito de forma significativa (fl. 36).

Ainda, afirma que a autora apresenta rugosidades em polpas digitais e calosidades palmares, o que evidencia trabalho recente (fl. 37).

Por fim, o laudo concluiu não ter sido identificada nenhuma incapacidade laboral, tornando desnecessária, portanto, a reabilitação da autora para outra atividade (fl. 38).

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso dos autos, a autora limita-se a afirmar que a existência de restrições laborativas, por si só, ensejaria a concessão de benefício por incapacidade, argumento insuficiente à desconstituição do laudo judicial.

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho.

A sentença, assim, deve ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Quanto aos honorários periciais, devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 474, disponibilizada no DE de 22/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.