EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA QUANDO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. TRF4. 0003976-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora visa à concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.

Sentenciando, a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do seguinte dispositivo:

Em apelo, sustenta a autora que contribuiu até 1990, encontrando-se incapaz desde então, motivo pelo qual não houve a perda da qualidade de segurada. Sustenta a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, visto que a perícia não esclareceu a data de início da incapacidade. No mérito, afirma que a prova testemunhal é legítima para demonstrar a DII, sendo que as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que a autora interrompeu a atividade laborativa em 1990 por causa da mesma doença apontada na perícia e, desde então, não recuperou a capacidade. Alega ainda que juntou laudo médico (fl. 100) que atesta que o início da incapacidade deu-se no ano de 1990. Assim, postula a reforma da sentença. Caso mantida a improcedência do pedido, requer a exclusão da condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista não ser devida verba honorária em favor do Procurador Federal.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade.

No caso em exame, a qualidade de segurada está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, razão pela qual serão examinados concomitantemente.

Conforme dados do CNIS, a autora efetuou recolhimentos como contribuinte empregada nos períodos de 01/07/1982 a 01/09/1988 e 12/06/1989 a 05/04/1990 (industriária na confecção de facas) e como contribuinte individual no mês de 12/2010.

Nascida em 09/04/1961, conta, atualmente, com 54 anos de idade.

A perícia médica apontou que a autora sofre de úlcera de perna (CID I 83.0), apresentando incapacidade temporária e oniprofissional.

Acerca da data de início da incapacidade, a perita respondeu que "por tratar-se de patologia com períodos de melhora e piora e por ser incapacidade alternada com períodos de capacidade, não disponho de dados para determinar o início da incapacidade atual." (quesito 5, fl. 92).

No caso, portanto, não há falar em nulidade da sentença por suposta perícia incompleta, visto que a questão relativa ao início da incapacidade foi respondida pela experta na medida dos meios disponíveis.

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC).

Logo, na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar da conclusão da perita do juízo, razão pela qual esta deve ser prestigiada.

Saliento que a prova testemunhal não é hábil a atestar a incapacidade laboral da autora, por se tratar de questão técnica.

Ademais, no caso, a demandante contribuiu até 05/04/1990 e ajuizou a presente ação somente em 20/07/2009, ou seja, esperou mais de dezenove anos para ingressar em juízo, dificultando a prova da incapacidade.

Nesse sentido, bem destacou a Magistrada a quo:

Com efeito, não demonstrada a qualidade de segurada da autora à época do início da incapacidade, esta não faz jus à concessão do benefício postulado, razão pela qual deve ser desprovida a apelação.

Portanto, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a sentença recorrida.

Registro que, embora a autora não tenha direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sua incapacidade poderá ser motivo para a concessão de outro benefício, diga-se, de natureza assistencial, observada a análise dos requisitos, no caso concreto, acrescida, ainda, da condição sócio-econômica. Esta alternativa poderá ser analisada na via administrativa ou judicial.

Improcedente o pedido, mantenho a condenação da autora ao pagamento dos ônus de sucumbência, restando suspensa sua exigibilidade por litigar a demandante sob o pálio da gratuidade.

Em que pese a sentença tenha condenado a autora em "honorários ao procurador da parte adversa", a verba honorária é devida em favor do INSS.

Mantida a sentença, negando-se provimento à apelação da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.