EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5002517-84.2018.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para a concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, uma vez que o laudo pericial não confirmou a incapacidade laboral alegada. A sentença entendeu pela isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da AJG (evento 68 - SENT1).

Em suas razões, a autora insurge-se contra as conclusões do perito judicial, alegando que o laudo pericial está incompleto e que a própria perícia administrativa concluiu pela incapacidade. Entende que, na pior das hipóteses, o benefício de auxílio-doença deveria ser concedido desde a DER (29/04/2015) até a data da perícia que constatou a alta (02/08/2017) (evento 73 - PET2).

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

No caso em tela, a qualidade de segurada e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade, uma vez que a ora apelante insurge-se contra as conclusões do laudo pericial.

Assim, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial, em 02.08.2017, pelo Dr. José Antonio Rocco, médico do trabalho, CRM 10.487, da qual é extraída a conclusão, no sentido de que, apesar de apresentar a enfermidade espondilose lombar (CID M 47.8), essa alteração não permite concluir por incapacidade laboral, sendo que o expert afirmou categoricamente que a autora "está APTA para seu trabalho como fundamentado na conclusão do laudo". Essa conclusão foi no sentido de que a "autora esta APTA para seu trabalho e vida independente" (evento 58 - LAUDPERI1).

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

Ao se analisar as conclusões periciais, verifica-se que o laudo não é sucinto, mas, sim, pormenorizado, sendo que o expert fez uma devida análise da situação clínica da autora, com o exame físico, inclusive analisando os exames e documentos médicos apresentados pela pericianda (atestados médicos e exames de imagem, como ressonância magnética e eletroneuromiografia).

Desse modo, deve ser mantida a sentença, uma vez que o laudo pericial não confirmou a incapacidade laboral alegada.

No que diz respeito ao valor fixado na sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 11, do CPC, restam majorados os honorários advocatícios para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (artigo 85, § 3º, I, CPC). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subsequentes, na forma do artigo 85, § 5º, do CPC.

Apelação improvida, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É como voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 578, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.